Questões de Direito Administrativo

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 30, considere a Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Identifique, nas alternativas a seguir, aquela que apresenta um regime de execução indireta não admitido pela Lei 8.666 e suas alterações.

• A.

  Empreitada por Preço Global.

• B.

  Administração contratada.

• C.

  Empreitada por Preço Unitário.

• D.

  Tarefa.

• E.

  Empreitada Integral.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Entre os bens públicos que compõem o patrimônio disponível do Estado, apenas as terras devolutas são sujeitas a usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação que violar as disposições da Lei nº 8.666/93.

• B.

  A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

• C.

  Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

• E.

  A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

Quanto às normas que disciplinam as licitações, as parcerias público-privadas e os atos de improbidade administrativa, julgue os itens que seguem.

Para realizar obra pública em rodovia federal, com pagamento de tarifa por parte dos usuários da rodovia e contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, a União poderá firmar contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, com pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
• B. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
• C. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
• D. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Considerando-se que a adjudicação difere da contratação, é correto afirmar que o vencedor de uma concorrência, com a proposta ao mesmo tempo mais vantajosa e mais satisfatória, segundo os critérios do edital, tem direito à adjudicação, mas não possui o direito subjetivo à contratação.

• C. Certo
• E. Errado

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

• B.

  A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

• C.

  Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

• E.

  O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.