Questões de Direito Administrativo

É correto afirmar que os atos administrativos

• A. vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
• B. que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
• C. que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
• D. podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
• E. discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

O contrato assinado entre uma empresa pública e uma empreiteira estabeleceu, com clareza e precisão, as condições para a sua execução. Os serviços serão pagos por preço certo de unidades determinadas. Esse regime de contratação é por empreitada:

• A.

  mista.

• B.

  integral.

• C.

  por tarefa.

• D.

  por preço unitário.

• E.

  por preço global.

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

Para vender bens móveis inservíveis, a administração pública deve usar a tomada de preços.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. No tocante à conduta ética do servidor no Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto;

• B.

  a função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;

• C.

  toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada, exceto quando interesse da Administração Pública Estadual;

• D.

  tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral;

• E.

  deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente dano moral aos usuários dos serviços públicos estaduais.

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei no 8.112/90:

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional.

• B.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

• C.

  o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração.

• D.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

• A. a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
• B. apenas a Administração pode anular atos administrativos.
• C. a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
• D. a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
• E. não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Em contratos administrativos, inexistem cláusulas exorbitantes que concedam privilégios que coloquem o particular ou o Estado em condição de supremacia.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a execução de um contrato de obra pública destinado à construção de um túnel, a empresa contratada pela Administração Pública deparou-se com condições geológicas surpreendentes e excepcionais, não cogitadas pelas partes quando da celebração do ajuste. Diante desta nova situação, que criou maiores dificuldades e onerosidades para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos, a empresa poderá

• A. pleitear judicialmente o reajuste da equação econômico- financeira com base no instituto denominado fato do príncipe.
• B. invocar a teoria da imprevisão, com o conseqüente aditamento do contrato e reajuste do preço originalmente pactuado.
• C. rescindir unilateralmente o contrato, oportunidade em que receberá a importância do que até então executou.
• D. paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a Administração Pública reajuste o preço originalmente avençado.
• E. alegar a teoria do fato da administração, para obter administrativamente a rescisão do contrato de direito público.

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

O concurso é a modalidade de licitação usada pela administração pública para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

• C. Certo
• E. Errado