Questões de Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA.

• A.

  O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

• B.

  É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

• C.

  Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

• D.

  Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

• E.

  O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

• A.

  receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

• B.

  continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

• C.

  receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

• D.

  deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• E.

  receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A lei admite a alteração unilateral do contrato pela administração pública; entretanto, o contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das modalidades de licitação, julgue os seguintes itens.

O critério determinante para a escolha entre as modalidades de convite, tomada de preços ou concorrência é o valor estimado da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  exoneração.

• D.

  reintegração.

• E.

  recondução.

Aos servidores públicos civis da União, regidos pelo regime jurídico da Lei n. 8.112/90, são assegurados alguns direitos sociais, instituídos a favor dos trabalhadores em geral, inclusive o de

• A.

  seguro desemprego.

• B.

  aviso prévio.

• C.

  fundo de garantia.

• D.

  participação nos lucros.

• E.

  licença paternidade.

Com relação ao provimento de cargo público, considere as assertivas:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, consiste na

• A.

  reintegração.

• B.

  reversão.

• C.

  readaptação.

• D.

  aproveitamento.

• E.

  recondução.

A respeito de contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Os convênios administrativos se caracterizam por serem ajustes firmados por pessoas administrativas, entre si ou entre estas e entidades particulares, visando-se alcançar determinado objetivo de interesse público.

• B.

  A disciplina dos convênios administrativos dispensa a aplicação da Lei de Licitações, a qual disciplina contratos administrativos.

• C.

  Excepcionalmente, pode a administração celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

• D.

  A empresa de serviços que tem seu contrato encerrado por decurso de prazo, com o cumprimento de todas as suas obrigações, não pode participar do certame licitatório seguinte que escolherá o sucessor no seu serviço.

Em relação às regras aplicáveis aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A alteração unilateral do contrato pela administração pública somente poderá ocorrer se demonstrado interesse público que justifique a alteração. Nesse caso, o Estado pode impor modificações quanto à natureza do contrato, especialmente quanto ao objeto.

• C. Certo
• E. Errado