Questões de Direito Administrativo

Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.

• A.

  As pessoas jurídicas que integram a administração indireta da União apresentam três pontos em comum: autonomia, personalidade jurídica e patrimônio próprio.

• B.

  As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência enquadra-se sua principal atividade.

• C.

  São membros da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  Fundação pública é a entidade com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, criada por lei específica para executar atividades típicas da administração pública.

Antes da edição da Constituição Federal e das agências reguladoras que foram criadas após 1988, já existiam entes estatais com funções reguladoras, dentre os quais inclui-se o

• a.

  Departamento Nacional do Açúcar.

• b.

  Instituto Nacional do Café.

• c.

  Instituto do Café e Álcool.

• d.

  Departamento Nacional de Energia Elétrica.

• e.

  Departamento Nacional do Petróleo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Diz-se obrigatório o parecer emitido, por exemplo, por solicitação de órgão ativo, ou de controle, em virtude de preceito normativo que prescreve a sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é próprio.

• B.

  São instrumentos básicos do princípio da publicidade o direito de petição e as certidões.

• C.

  É lícito à Administração Pública, em processo licitatório, visando atender a determinadas particularidades do local onde exerce as suas atividades, criar preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

• D.

  Decorre da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo.

Acerca da responsabilidade civil do município e considerando a doutrina e jurisprudência dominantes, é falso afirmar que

• A.

  a ação regressiva de município contra o agente público que praticou ato danoso a terceiro, fazendo surgir a responsabilidade civil municipal, prescreve em cinco anos, a contar da ocorrência do dano.

• B.

  a força maior e a culpa exclusiva da vítima excluem a responsabilidade civil do município.

• C.

  ainda que o agente municipal, no exercício de suas atribuições, tenha procedido dolosamente, a responsabilidade do município persiste

• D.

  as situações de risco criadas pelo município, das quais derivem danos injustos a terceiros, fazem emergir a sua responsabilidade, que em tais circunstâncias é objetiva

• E.

  a teoria da culpa anônima continua sendo aplicada pelos tribunais superiores, quando o dano imputado ao poder público decorreu de sua omissão, configuradora de falta, insuficiência ou deficiência do serviço público que presta

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Civil Público do Poder Executivo Federal, analise as alternativas a seguir:

I. É vedado ao servidor o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

II. É dever fundamental do servidor zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

• A. não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.
• B. poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• C. abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.
• D. poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.
• E. será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE-AC) integra a administração.

• A.

  direta do estado do Acre.

• B.

  indireta do estado do Acre.

• C.

  direta federal.

• D.

  indireta federal.

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A faculdade de que dispõe a administração pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse público e do próprio Estado deriva do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado