Questões de Direito Administrativo

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:

• A.

  reforma realizada por terceiros.

• B.

  transferência de domínio de bens a terceiros.

• C.

  construção realizada por execução direta.

• D.

  ampliação realizada por execução indireta.

As organizações sociais têm como característica, entre outras,

• A.

  atuar também nas áreas de ensino, pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico.

• B.

  o vínculo jurídico com o Poder Público por meio do contrato de parceria.

• C.

  criação por decreto do Chefe do Executivo.

• D.

  a desnecessidade de habilitar-se perante a Administração Pública.

• E.

  ser pessoa jurídica de direito privado, podendo ter fins lucrativos.

De acordo com as classificações e princípios usados para os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. o serviço de segurança pública é serviço geral, pois não permite a identificação dos seus usuários;
• B. os serviços classificados como gerais devem ser mantidos com os recursos arrecadados pela taxa;
• C. de acordo com o princípio da generalidade, o serviço público deve ser colocado à disposição de todos os usuários em potencial;
• D. o serviço de transporte coletivo, de acordo com a Constituição, é considerado essencial;
• E. existem serviços públicos que, por sua natureza, não podem ser delegados a particulares.

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

• A.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

• B.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

• C.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

• D.

  a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

• E.

  a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

• A. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;
• B. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;
• C. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;
• D. improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;
• E. indefinidamente.

Sujeitam-se à auditoria pública

• A.

  somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

• B.

  as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

• C.

  os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

• D.

  as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

• E.

  somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:

• A.

  enunciativos;

• B.

  negociais;

• C.

  normativos;

• D.

  punitivos;

• E.

  ordinatórios.

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

• A. arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
• B. permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
• C. captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
• D. dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais
• E. constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a

• A.

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.

• B.

  cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.

• C.

  suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

• D.

  perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.

• E.

  perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.