Questões de Direito Administrativo

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.
• B. A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
• C. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.
• D. A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.
• E. A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

• A. Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
• B. Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.
• C. Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.
• D. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
• E. Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. A atuação de particulares em colaboração com o poder público pode ocorrer até independentemente de remuneração, bem como em situações nas quais a remuneração não é paga pelo ente público, mas por pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

• A. finalidade
• B. moralidade
• C. publicidade
• D. proporcionalidade
• E. motivação

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso se constate execução inadequada do convênio, incluindo-se a forma de gestão dos recursos e os produtos gerados, o executor do convênio pode ser responsabilizado administrativamente, mas não, civil ou penalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes previstos na Lei de Licitações, a pena de multa será fixada na

• a.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• b.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• c.

  sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• d.

  liquidação da sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor do contrato administrativo previsto no certame.

• e.

  sentença ou na sua liquidação e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente

Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.

• a.

  cessão – administrativa – comum

• b.

  concessão – comum – patrocinada

• c.

  concessão – comum – administrativa

• d.

  concessão – patrocinada – administrativa

• e.

  cessão – patrocinada – administrativa

São atributos da Auditoria de Gestão

• A.

  verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

• B.

  assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

• C.

  observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

• D.

  examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

• E.

  obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Ismênia, colega de Dorinha, exerce sua função com dedicação, zelo e respeito aos colegas. Durante o horário de almoço, Ismênia presenciou Dorinha recebendo suborno para facilitar o andamento de um processo dentro da repartição.

Nessa situação, Ismênia deverá comunicar imediatamente a seus superiores o fato e exigir as providências cabíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado e antecedência mínima de 5 (cinco) dias, é:

• A.

  Leilão.

• B.

  Convite.

• C.

  Concorrência.

• D.

  Tomada de Preços.