Questões de Direito Administrativo

Quanto aos principais deveres do servidor público e às vedações a ele impostas, julgue os itens subseqüentes.

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Licitações, em seu artigo 40, define os itens e anexos que devem constar obrigatoriamente dos editais de licitação, assegurando o cumprimento do princípio da publicidade. NÃO constitui item obrigatório de edital de licitação sob modalidade concorrência o(a):

• A.

  critério de julgamento.

• B.

  critério de reajuste.

• C.

  minuta de contrato.

• D.

  descrição do objeto licitado.

• E.

  estipulação do número máximo de licitantes.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de

• A.

  30 dias, contados da data da nomeação.

• B.

  10 dias, contados da data da posse.

• C.

  20 dias, contados da data da nomeação.

• D.

  15 dias, contados da data da posse.

• E.

  5 dias, contados da data da nomeação.

Se for declarado extinto o cargo ocupado por servidor estável, deverá ser adotada pela Administração Pública a seguinte providência:

• A.

  exonerar o servidor, de forma motivada;

• B.

  demitir o servidor após assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

• C.

  colocar o servidor em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

• D.

  designar o servidor provisoriamente em outro cargo, ainda que diverso;

• E.

  designar o servidor para cargo comissionado até que seja aproveitado em outro cargo.

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A comissão de ética poderá encaminhar a sua decisão e respectivo parecer acerca da conduta de servidor à comissão permanente de processo disciplinar do respectivo órgão, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou a sua reincidência.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações realizadas sob a modalidade pregão, a sessão pública inicia-se com o credenciamento dos presentes, seguido do recebimento dos envelopes de propostas de preços e documentação de habilitação. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, cabe ao pregoeiro efetuar sua análise e ordenar aquelas que atendam aos requisitos editalícios, selecionando os licitantes classificados para a fase de disputa por lances mediante a utilização do seguinte critério prioritário:

• A.

  os autores das 5 (cinco) propostas de menor preço.

• B.

  os autores das 4 (quatro) propostas de menor preço.

• C.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das propostas com preços até 10% superiores àquela.

• D.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 3 (três) propostas com preços imediatamente superiores àquela.

• E.

  o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das outras 4 (quatro) propostas com preços imediatamente superiores àquela.

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.

II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.

III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• B.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

• D.

  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

• E.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Ressalvadas as hipóteses legais de cumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a

• A.

  jornada semanal de 40 horas de serviço.

• B.

  regime de integral dedicação ao serviço.

• C.

  jornada diária de 8 horas de serviço.

• D.

  turnos de revezamento, conforme escala definida por sua chefia.

• E.

  jornada diária de 6 horas de serviço.