Questões de Direito Administrativo

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor público aposentado não poderá ser punido administrativamente, já que a sua aposentação é considerada como ato jurídico perfeito, que não comporta cassação posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A entidade prestadora de serviço que vier a desenvolver o ambiente virtual de ensino-aprendizagem poderá receber da UnB, a título de antecipação de pagamento, um sinal correspondente a 50% do valor global do serviço contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

• A.

  vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

• B.

  estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• C.

  estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar estadual, assegurada ampla defesa.

• D.

  vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.

• E.

  estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.

Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:

• A.

  adicionais pelo exercício de atividades insalubres e pela prestação de serviços extraordinários.

• B.

  retribuição pelo exercício de função de direção e de chefia.

• C.

  adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  retribuições pelo exercício de função de assessoramento e adicional noturno.

• E.

  gratificação natalina e adicional de periculosidade.

O ato administrativo que contém vício de legalidade

• A.

  pode ser anulado pela própria Administração.

• B.

  só pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação anulatória.

• C.

  ó pode ser anulado por meio de decisão judicial em ação de improbidade administrativa.

• D.

  pode ser anulado pela própria Administração, desde que ocorra ratificação pelo Poder Judiciário.

• E.

  não pode ser anulado, caso já tenha produzido efeito.

Considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, é certo que

• A.

  a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

• B.

  as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

• C.

  o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

• D.

  a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

• E.

  a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

Com base na Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios que a União vier a celebrar com órgão ou entidade dependente de algum estado federado, envolvendo a transferência de recursos do orçamento federal, o estado deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

• A.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, podendo escolher uma das duas remunerações;

• B.

  exercer as duas funções se houver compatibilidade de horários;

• C.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, recebendo exclusivamente a remuneração de prefeito;

• D.

  o exercício cumulativo do mandato de prefeito com as atribuições de cargo público somente será possível quando se tratar de professor, existindo expressa previsão constitucional neste sentido;

• E.

  deverá pedir exoneração do seu cargo.

No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90), a vantagem que se caracteriza como indenização é

• A. ajuda de custo.
• B. adicional de insalubridade.
• C. gratificação natalina.
• D. abono pecuniário.
• E. adicional noturno.

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

• A. a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.
• C. a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• D. a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
• E. o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.