Questões de Direito Administrativo

Diz-se que a desapropriação

• A.

  admite a posse precária bastando a urgência justificada.

• B.

  é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

• C.

  indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

• D.

  não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

• E.

  admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  será exclusiva do agente quando o dano decorrer de ação dolosa, ficando isenta de responsabilidade a respectiva pessoa jurídica de direito público.

• B.

  depende de comprovação de sua culpa.

• C.

  depende de prévia punição administrativa, no âmbito de processo disciplinar.

• D.

  é objetiva.

• E.

  é obstada pela absolvição criminal por falta de dolo.

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

• B.

  a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

• C.

  o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

• D.

  o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

• E.

  o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Na hipótese de a administração pública anular um contrato administrativo, essa nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando-a do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

 II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

 III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.

NÃO é característica do contrato administrativo,

• A.

  o fato de ser intuitu personae.

• B.

  a existência de cláusula exorbitante.

• C.

  o interesse precípuo das partes pactuantes.

• D.

  a rescisão unilateral pela Administração.

• E.

  o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. Os teóricos da reforma do Estado enquadram as entidades paraestatais no conceito de terceiro setor, que, segundo eles, é composto por entidades da sociedade civil com fins públicos e lucrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração

• A.

  patrimonialista.

• B.

  descentralizada.

• C.

  gerencial.

• D.

  centralizada.

• E.

  burocrática.

Dentre outras proibições, o servidor NÃO poderá

• A.

  representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

• B.

  descumprir qualquer ordem superior.

• C.

  promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

• D.

  guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.

• E.

  recusar emprego de estado estrangeiro.