Questões de Direito Administrativo

• A.

  Em um governo cuja estrutura gerencial baseia-se na gestão da qualidade total, a autoridade é centralizada, enfatizando o trabalho conjunto das equipes de gerentes, especialistas e funcionários.

• B.

  Quando o órgão público de controle do governo é capaz de, por intermédio dos relatórios e dos controles de saída de recursos, apurar os mínimos erros e desperdícios na construção de uma ponte, por exemplo, é correto afirmar que tal governo possui gerenciamento de qualidade total.

• C.

  Considere que uma regional administrativa esteja realizando reuniões, discussões e seminários sobre a gestão de qualidade total mesmo depois de todos a terem adotado. Tal postura em nada impacta na busca da melhoria contínua como instrumento para a excelência no serviço público.

• D.

  Quanto à percepção do desempenho individual, uma gerência pública tradicional enfatiza o indivíduo, medindo o seu desempenho por meio de avaliações periódicas, recompensando ou castigando os resultados individuais.

• E.

  Em uma relação moderna, sobretudo na área governamental, o preço torna-se o fator primordial na seleção dos fornecedores, em detrimento da qualidade dos seus produtos e da sua reputação.

Pedro, que é servidor efetivo do TRE/PA admitido por concurso público de provas e títulos, trabalha na área de análise de sistemas, realizando a programação de sistemas informatizados. Por ocasião das últimas eleições para o parlamento estadual, Pedro foi procurado por dirigente de um partido político, que lhe ofereceu grande quantia em dinheiro para que ele programasse determinadas urnas eletrônicas de forma que votos dados a alguns candidatos se revertessem em votos a candidatos de certo partido.

 Com relação a essa situação hipotética, e a respeito dos deveres do servidor público civil da União, assinale a opção correta.

• A.

  Se a ordem para alterar a programação daquelas urnas eleitorais partisse de seu superior imediato, Pedro deveria obedecer, já que é dever do servidor cumprir todas as ordens superiores.

• B.

  Se a ordem para alterar a programação das referidas urnas eleitorais partisse do presidente do TRE/PA, Pedro deveria obedecer, já que todo servidor deve ser leal à instituição a que servir, obedecendo as normas legais e regulamentares.

• C.

  Pedro poderia não atender diretamente à solicitação do dirigente, mas isso nada desabonaria a sua conduta, caso ele prestasse as informações necessárias à realização do procedimento ilegal, já que ele, como servidor público, deve atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

• D.

  Pedro deveria levar ao conhecimento da autoridade superior a tentativa de fraude, já que é dever do servidor público dar conhecimento à autoridade superior de todas as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• E.

  Pedro poderia convocar a imprensa e relatar a chantagem a que foi tentado, dando o nome do partido político e do dirigente que lhe fez a proposta, já que a guarda de sigilo sobre assunto da repartição não está prevista nos deveres do servidor público.

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público federal em estágio probatório.

Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

• A.

  prescreve em 180 dias.

• B.

  prescreve em 150 dias.

• C.

  prescreve em 60 dias.

• D.

  prescreve em 30 dias.

• E.

  não prescreve.

O que é procedimento administrativo?

• A.

  É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

• B.

  É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

• C.

  É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

• D.

  É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

• E.

  É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Na classificação dos atos administrativos, o ato que está sujeito a condição ou termo para que inicie a produzir efeitos jurídicos denomina-se:

• a.

  imperfeito

• b.

  pendente

• c.

  condicionado

• d.

  suspensivo

• e.

  resolutivo

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

• A.

  poder de polícia;

• B.

  poder vinculado;

• C.

  poder regrado;

• D.

  poder disciplinar;

• E.

  poder hierárquico.

Com relação aos direitos do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  Considerando que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é correto inferir que um servidor público civil da União pode receber, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

• B.

  Considere que João, analista de sistemas do TRE/PA, deve ser cedido para o exercício de cargo em comissão no TSE. Nesse caso, a cessão do servidor far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e mediante autorização expressa do presidente da República.

• C.

  O servidor público efetivo da União que for investido em mandato eletivo de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do cargo eletivo.

• D.

  O servidor público efetivo da União, investido no mandato eletivo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo, mesmo não havendo compatibilidade de horários entre a atividade efetiva e a eletiva.

• E.

  O servidor público civil da União poderá ausentar-se do país para estudo ou missão oficial, bastando, para isso, que ele tenha autorização do presidente da República.

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

• A.

  Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

• B.

  Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

• C.

  Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

• D.

  O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

• E.

  A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

Quanto à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta.

• a.

  Os atos vinculados não podem ser revogados.

• b.

  A revogação decorre de um juízo de valor privativo da Administração.

• c.

  A revogação não pode alcançar o ato cujo efeito esteja exaurido.

• d.

  A revogação não se pode dar quando se esgotou a competência relativamente ao objeto do ato.

• e.

  Os atos que integram um procedimento podem ser revogados.