Questões de Direito Administrativo

      Foi realizado concurso público para preenchimento de vagas em determinado cargo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A entidade responsável pelo concurso enviou ao tribunal a relação final dos aprovados, pela ordem de classificação, contendo dez nomes.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Considere que o edital anunciava que o concurso visava o preenchimento de três vagas já existentes para o cargo. Nesse caso, os três primeiros colocados têm direito de ser nomeados e empossados antes de expirado o prazo de validade do concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. A realização de licitações tem a finalidade de garantir o cumprimento do princípio da isonomia e, ao mesmo tempo, visa à escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.

O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias.

Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• A.

  É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

• B.

  Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

• C.

  Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

• D.

  O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

• E.

  Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  I e III.

Na comparação entre cargos e empregos públicos, podese apontar como característica

• A.

  de ambos, poderem ocorrer na Administração Direta ou Indireta.

• B.

  dos cargos, necessariamente levarem à estabilidade.

• C.

  dos empregos, não exigirem concurso público para seu preenchimento.

• D.

  dos cargos, serem criados por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

• E.

  de ambos, poderem submeter-se ao regime da CLT ou de estatutos especiais, a critério da norma que os tenha criado.

O prazo de validade do concurso público

• A.

  é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

• B.

  é de um ano, prorrogável por um ano;

• C.

  é de dois anos, prorrogável por um ano;

• D.

  após a Emenda Constitucional 19, passou a ser de três anos;

• E.

  é de dois anos, improrrogáveis.

É ato administrativo de caráter punitivo que enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor público:

• A.

  exoneração;.

• B.

  demissão;

• C.

  readaptação;

• D.

  transferência;

• E.

  recondução.

Com relação ao processo licitatório, julgue os itens seguintes.

Estando a administração pública ante a hipótese de fornecedor exclusivo ou sendo o contratado o único que reúne as condições necessárias à plena satisfação do objeto do contrato, não é necessário realizar licitação, pois trata-se de hipóteses de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.

• a.

  A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.

• b.

  A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

• c.

  Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

• d.

  Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.

• e.

  É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

• A.

  conduta escandalosa, na repartição

• B.

  inassiduidade habitual

• C.

  ofensa física, em serviço, a outro servidor

• D.

  recusar fé a documento público

• E.

  proceder de forma desidiosa