Questões de Direito Administrativo

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

• A.

  finalidade.

• B. competência.
• C.

  publicidade.

• D.

  razoabilidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O não desatendimento das determinações regulamentares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não poderá ensejar a rescisão contratual, de forma unilateral, pela própria administração, mas poderá justificar uma rescisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• A. É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.
• B. Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.
• C. As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.
• D. As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.
• E. As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

• A.

  auto-executoriedade

• B.

  razoabilidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  finalidade.

• E.

  imperatividade.

Sobre a responsabilidade administrativa dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A demissão de Adriano configura rescisão unilateral do contrato de trabalho que ele celebrou com a União mediante a assinatura do termo de posse.

• C. Certo
• E. Errado

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não haveria irregularidade na contratação do conferencista, mesmo se ele estivesse em débito com a fazenda nacional e o INSS, já que a Constituição assegura a liberdade de execução de qualquer trabalho, podendo a lei apenas estabelecer exigências quanto às qualificações profissionais do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8666/93, a modalidade de licitação cabível para aquisição de bens imóveis e para as concessões de direito real de uso é:

• A.

  Leilão.

• B.

  Pregão.

• C.

  Convite.

• D.

  Concorrência.

• E.

  Tomada de Preços.

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  complexo.

• D.

  composto.

• E.

  arbitrário.