Questões de Direito Administrativo

A vedação de acumulação de cargos, empregos e funções

• a. restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto de inatividade.
• b.

  atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.

• c.

  atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupações sejam remuneradas.

• d.

  estende-se à Administração indireta, mas exclui as fundações, dado seu caráter eminentemente privado.

• e.

  atinge a Administração direta integralmente, mas, no que concerne à Administração indireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada a:

I - afastamento do cargo efetivo;

II - compatibilidade de horários;

III - exercício de cargo em comissão;

IV - participação em órgão de deliberação coletiva;

V - compatibilidade de locais.

Estão corretos os itens:

• A. II e V, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. I, II, IV e V, apenas.

Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:

• A. autarquia
• B. órgão autônomo
• C. fundação pública
• D. autarquia especial
• E. agência especial

Assinale a afirmativa incorreta sobre a licitação.

• A.

  Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, o edital do procedimento de concorrência, o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

• B.

  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

• C.

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação, por irregularidade legal, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• D. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
• E. A Administração tem o prazo de até três dias úteis para responder à impugnação do edital feita por qualquer cidadão.

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento licitatório, analise as afirmativas a seguir:

I - A dispensa de licitação, prevista na legislação, decorre da impossibilidade de competição.

II - A alienação de bens móveis considerados inservíveis para a Administração Pública será feita através de licitação na modalidade de concorrência.

III - A escolha de projetos técnicos, artísticos e científicos, mediante instituição de prêmio será feita através de concurso.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

• A. autorização, permissão e concessão;
• B. permissão, permissão e autorização;
• C. autorização, autorização e permissão;
• D. concessão, concessão e concessão;
• E. permissão, autorização e concessão.

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

• B.

  nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

• C.

  a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

• D.

  a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

• E.

  a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

• C. Certo
• E. Errado