Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.

II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessioná-rias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.

III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.

IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Determinado servidor ausentou-se durante o expediente de serviço, sem autorização de seu chefe imediato, o qual instaurou ação disciplinar somente 7 meses após o fato ter se tornado conhecido. Nesse caso, a ação disciplinar da administração

• A.

  somente estará sujeita à prescrição após a instauração do processo administrativo competente.

• B.

  prescreverá em 2 anos, a contar da ocorrência do fato, e não de seu conhecimento.

• C.

  já estaria prescrita, por terem decorridos mais de 180 dias, a contar do conhecimento da falta disciplinar.

• D.

  prescreverá em 5 anos, a contar do conhecimento, e não da ocorrência da falta disciplinar.

• E.

  não se sujeita à prescrição, por ser a falta disciplinar em questão punível com demissão.

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A lei citada prevê prerrogativas da administração pública que são conhecidas como cláusulas exorbitantes. Exemplos desses tipos de cláusulas são as possibilidades de alteração e de rescisão unilateral dos contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação sobre licitações, julgue o próximo item. Os limites referentes às várias modalidades de licitação poderão ser revistos anualmente pelo Poder Executivo, no âmbito de cada estado ou do DF, até a variação geral de preços do mercado na respectiva unidade da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administração pública fica dispensada de prévia realização de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

• A.

  Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

• B.

  O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

• C.

  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

• D.

  Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

• E.

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

Investido de um cargo público e em contato permanente com o público, o Técnico de Segurança deve assumir técnicas especiais de abordagem, dentre as quais,

• A.

  agir por impulso para enfrentar as pressões do público que freqüenta o Tribunal.

• B.

  evitar abuso de autoridade que provoque constrangimentos em funcionários e usuários.

• C.

  demonstrar ostensivamente sua importância para a segurança do local.

• D.

  mostrar-se valente utilizando a força física em situações problemáticas.

• E.

  adotar permanente atitude de desconfiança em relação aos usuários do Tribunal.

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 8.666/1993 não previa inicialmente a possibilidade de prorrogação contratual, de modo a permitir que o prazo de vigência do contrato fosse renovado antes de encerrado. Porém, alteração legislativa posterior passou a admitir prorrogações por iguais e sucessivos períodos, sem limitação.

• E. Errado
• C. Certo

No âmbito da modalidade pregão, insere-se entre as atribuições legais do pregoeiro:

• A. encerrada a etapa competitiva, proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação dos três melhores classificados.
• B. negociar diretamente com o proponente vencedor, para obter preço melhor, caso esse não atenda às condições de habilitação.
• C. examinada a proposta classificada em primeiro lugar, decidir motivadamente, quanto ao objeto e valor, a respeito de sua aceitabilidade.
• D. examinar ofertas subseqüentes caso a proposta vencedora não seja aceitável, ainda que fora da ordem de classificação.
• E. decidir, de modo definitivo, sobre as questões levantadas pelos licitantes no curso do pregão.

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. As espécies de licitação estão necessariamente previstas na legislação em vigor, o que impede que o administrador público mescle espécies para criar uma nova, ainda que inspirado por motivos de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado