Questões de Direito Administrativo

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

No regime celetista, os empregados públicos têm seus direitos e deveres, nuclearmente, regidos pela CLT.

• C. Certo
• E. Errado

Lúcia Valle Figueiredo, ao abordar o tema 'Cargos efetivos', ressalta que "efetivo é qualidade inerente ao cargo. Este supõe a necessidade de permanência de seu titular". Considerando esta premissa é correto afirmar que:

• A.

  a estabilidade no cargo efetivo se adquire no momento da nomeação.

• B.

  a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 3 (três) anos.

• C.

  a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 2 (dois) anos.

• D.

  adquirindo estabilidade no cargo, seu ocupante não poderá ser demitido do serviço público.

• E.

  o período de estágio probatório a que estará submetido o servidor, a partir de sua nomeação, dependerá de decisão interna do órgão público contratante.

Considerando o texto anterior como motivador e a respeito dos contratos administrativos e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os contratos de compra, também denominados contratos de fornecimento, destinam-se à aquisição de bens, como mesas, cadeiras e microcomputares, desde que sejam fornecidos de uma só vez.

• C. Certo
• E. Errado

Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 100.000,00, e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00, é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades

• A.

  concorrência e convite.

• B.

  convite e concorrência.

• C.

  tomada de preços e tomada de preços.

• D.

  tomada de preços e convite.

• E.

  concorrência e concorrência.

Os atos que a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação, segundo critérios da conveniência e oportunidade, são classificados como:

• A.

  arbitrários

• B.

  subjetivos

• C.

  vinculados

• D.

  discricionários

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos concursos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

II - O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito a nomeação.

III - De acordo com as normas constitucionais em vigor, não há necessidade de concurso público para preenchimento de emprego público, mas tão somente de cargo efetivo.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Uma licitação, nos termos da Lei n^o 8666/93, por conveniência ou interesse da Administração poderá ser

• A. revogada.
• B. anulada.
• C. cancelada.
• D. rescindida.
• E.

  suspensa judicialmente.

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. A licitação é um tipo de contrato que pode se apresentar sob diferentes modalidades, entre as quais se incluem os pregões, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

• C. Certo
• E. Errado

A determinação segundo a qual as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos refere-se ao princípio:

• A.

  da moralidade;

• B.

  da igualdade;

• C.

  da probidade administrativa;

• D.

  da vinculação ao instrumento convocatório;

• E.

  da impessoalidade.