Questões de Direito Administrativo

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

• A.

  toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

• B.

  o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

• C.

  toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

• D.

  ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

• E.

  eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

O argumento utilizado para indeferir o pedido de Reinaldo é juridicamente correto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Nos contratos administrativos, certas cláusulas que conferem garantias especiais ao poder público, as chamadas cláusulas exorbitantes, não precisam estar necessariamente expressas por escrito.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 10.520/02, é correto afirmar acerca do pregão:

• A.

  É modalidade de licitação entre interessados que devem comprovar, na primeira fase, que é a de habilitação preliminar, possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• B.

  Exige dos licitantes garantia de proposta.

• C.

  O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a trinta dias.

• D.

  Pode ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, padronizados, independentemente do valor da futura contratação.

• E.

  Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis.

Os órgãos públicos que se localizam na cúpula da Administração, detendores de autonomia administrativa, financeira e técnica, e que participam das decisões governamentais, denominam-se

• A.

  independentes

• B.

  superiores

• C.

  autônomos

• D.

  subalternos

• E.

  compostos

Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:

I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.

III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.

IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Reinaldo, servidor público ocupante de cargo comissionado no TCU há exatos seis anos, solicitou que lhe fosse concedida licença para tratar de interesses particulares. Seu pedido foi recusado sob o argumento de que essa licença somente pode ser concedida a servidores ocupantes de cargo efetivo.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens que se seguem.

Do fato de Reinaldo ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:

• A.

  culpa integral;

• B.

  risco administrativo;

• C.

  subjetiva;

• D.

  culpa administrativa;

• E.

  culpa anônima.

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

• A.

  habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido.

• B.

  desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalícias.

• C.

  qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais.

• D.

  desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais.

• E.

  submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.