Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Todos os contratos de que a administração pública é parte se submetem ao regime dos contratos administrativos, uma vez que o poder público não pode ser parte de contratos regidos pelas normas próprias dos contratos privados.

• C. Certo
• E. Errado

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

• A.

  de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

• B.

  compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

• C.

  de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

• E.

  de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade licitatória usada para escolha de concessionário de serviço público é:

• A.

  pregão;

• B.

  convite;

• C.

  concurso;

• D.

  tomada de preços;

• E.

  concorrência.

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

• A.

  do requisito da legalidade.

• B.

  do atributo da imperatividade.

• C.

  do princípio da publicidade.

• D.

  do atributo da finalidade.

• E.

  da presunção de legitimidade.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.

 II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.

III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Os contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir. Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% para os seus acréscimos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário tende a ser cada vez mais restrito a pessoal em exercício nas chamadas funções essenciais da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado