Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes. A abrangência da legislação acerca de licitações e contratos compreende a administração direta e as entidades da administração indireta de direito público dos três poderes e das três esferas da administração. As entidades da administração indireta regidas pelas normas do direito comercial adotarão regras próprias e independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

• A.

  o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.

• B.

  a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

• C.

  é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.

• D.

  admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.

• E.

  após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.

De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que

• a.

  a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.

• b.

  a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização.

• c.

  na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.

• d.

  é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.

• e.

  as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo é um ramo do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente.

• B.

  A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.

• C.

  O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

• D.

  A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual.

• E.

  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de

• A.

  destituição e suspensão até 90 dias.

• B.

  suspensão até 60 dias e repreensão.

• C.

  exoneração e advertência.

• D.

  demissão e disponibilidade.

• E.

  advertência por escrito e demissão.

De acordo com a Lei n. 8666/93, constituem tipos de licitação:

• A.

  concorrência, pregão, tomada de preços e carta convite.

• B.

  menor preço, carta convite, concorrência e pregão.

• C.

  menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance.

• D.

  leilão, pregão, concorrência e melhor técnica e preço.

• E.

  melhor técnica, menor preço, maior lance e pregão.

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A desconcentração pressupõe a transferência da atribuição do desempenho de certas atividades a pessoas jurídicas diversas daquela que originariamente tem ou teria titulação sobre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. Servidor público, sem qualquer impedimento, empossado no dia 15 de janeiro de 2005, poderá entrar em exercício no dia 3 de março de 2005.

• C. Certo
• E. Errado