Questões de Direito Administrativo

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Há relação de dependência entre as instâncias cíveis e penais, razão pela qual as sanções civis e criminais decorrentes de ato ilícito de servidor público só podem ser aplicadas concomitantemente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

• A. tipicidade.
• B. auto-executoriedade.
• C. imperatividade.
• D. finalidade.
• E. motivação.

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

• A.

  do contratado.

• B.

  da Administração.

• C.

  compartilhada entre a Administração e o contratado.

• D.

  do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último.

• E.

  do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.

• A.

  O IBAMA e a Caixa Econômica Federal fazem parte da administração indireta.

• B.

  A Casa Civil da Presidência da República tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta.

• C.

  A FUNAI é exemplo de entidade que integra a estrutura da administração indireta.

• D.

  A Secretaria Especial de Direitos Humanos compõe a administração direta.

• E.

  O INSS não é hierarquicamente subordinado ao Ministério da Previdência Social.

Em matéria de responsabilidade do funcionário público considere:

I. As responsabilidades penal, civil e administrativa não se excluem mutuamente, ao contrário podem incidir simultaneamente.

II. A condenação penal não implica reconhecimento da responsabilidade civil se decorrente do mesmo ato, por ser a infração penal tecnicamente igual à sua congênere.

III. A responsabilidade administrativa resultando de atos praticados durante o cargo ou função, depende sempre do resultado das provas dos processos civil ou criminal, instaurado em razão dos mesmos fatos.

IV. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres, devendo ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

• A.

  finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

• B.

  imperatividade, o objeto e a forma.

• C.

  coercibilidade, o objeto e a competência.

• D.

  auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

• E.

  competência, a forma e o motivo.

Paula tomou posse no Serviço Público do Tocantins em junho de 2005.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, ela terá direito a:

• A. férias de 15 dias em 2005.
• B. ferias integrais em 2005.
• C. férias somente em 2006.
• D. férias somente em 2007.
• E. receber suas férias em dinheiro em 2005.

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

• A.

  a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.

• B.

  a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.

• C.

  são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.

• D.

  o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.

• E.

  o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

A administração pública necessita adquirir bens e serviços de diversas naturezas para desenvolver suas atividades. Nesse sentido, utiliza-se de procedimentos de licitação para selecionar o fornecedor dos bens e serviços de que precisa e para estabelecer os contratos. No referente à licitação, julgue os itens subseqüentes.

Os avisos com os resumos das tomadas de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, devem ser publicados com antecedência mínima de trinta dias em relação à data para a entrega das propostas.

• C. Certo
• E. Errado