Questões de Direito Administrativo

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, mesmo que se tenham abstido de votar nas reuniões deliberativas da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
• B. Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
• C. Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
• D. Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
• E. Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

• A.

  a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.

• B.

  a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.

• C. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
• D. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
• E. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:

• A.

  legalidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  moralidade;

• D.

  razoabilidade;

• E.

  eficiência.

Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho.

Considerando essa situação hipotética à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I e III
• E. II e IV

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666/93 determina a forma pela qual o Estado deve realizar suas compras. O parágrafo 3o do artigo 15 reza que, atendidas as peculiaridades regionais, devem ser observadas as seguintes condições:

Os elementos que correspondem às condições previstas em lei são:

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e VI, apenas.

• E.

  III, V e VI, apenas.

Considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens a seguir, acerca dos direitos e obrigações dos servidores públicos em geral.

É anulável o edital de concurso público, realizado por município do estado da Bahia, que não assegure ao aprovado, na ordem de classificação, prioridade de escolha do local ou setor para o exercício da função.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  "Exoneração" constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo, tendo por efeito desligar o servidor dos quadros do funcionalismo.

• B.

  Conforme entendimento pacífico sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, pela chamada "falta residual", não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

• C.

  Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor público é autorizado pela Administração a deixar o cargo temporariamente vago, pelo prazo de 03 (três) anos, a fim de freqüentar cursos de aperfeiçoamento ministrados pelo próprio ente estatal e necessários à aquisição da estabilidade.

• D.

  Demissão" não é penalidade imposta ao servidor público pela Administração podendo, por isso mesmo, ocorrer a pedido ou de ofício quando, nesta última hipótese, se tratar de ocupante de cargo em comissão.