Questões de Direito Administrativo

É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,

• A.

  a sua forma de organização.

• B.

  a criação e extinção por lei.

• C.

  a sua sujeição ao controle estatal.

• D.

  o desempenho de atividade econômica.

• E.

  sua personalidade jurídica.

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

• A. 3/2/5/4/1
• B. 1/2/3/5/4
• C. 4/1/5/3/2
• D. 2/5/4/1/3
• E. 4/1/2/3/5

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as diversas formas de extinção dos contratos de concessão, a retomada do serviço pelo Poder Concedente, por motivos de interesse público, durante seu prazo de concessão, denomina-se:

• A.

  rescisão.

• B.

  anulação.

• C.

  caducidade.

• D.

  encampação.

• E.

  termo final do prazo.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

• A.

  na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

• B.

  de publicidade e divulgação.

• C.

  de impressão de diário oficial.

• D.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• E.

  de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Com base na legislação sobre licitações e contratos, julgue os itens que se seguem.

Concluído um convênio e cumprido seu objeto, os saldos financeiros remanescentes poderão ser utilizados pelo órgão ou entidade beneficiário dos recursos, desde que na mesma finalidade para a qual tenha sido celebrado o instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

• A. Não se pode falar em utilização de poder de polícia pela Administração indireta.
• B. Como regra, tal poder será discricionário.
• C. O meio de ação que concretize a atuação do poder de polícia encontra limites no princípio da proporcionalidade.
• D. Nem sempre as ações atinentes ao poder de polícia serão auto-executáveis.
• E. O poder de polícia não abrange apenas medidas repressivas.

Hildebrando, servidor público federal, sentindo muitas dores nos braços, em decorrência da posição incorreta que adotava durante o uso do teclado do computador, procurou o seu médico, o qual diagnosticou o acometimento de lesão por esforço repetitivo e recomendou que Hildebrando ficasse 20 dias sem trabalhar e fosse submetido a sessões de fisioterapia. Nessas condições, assinale a opção correta a respeito das normas que regulamentam a licença para tratamento de saúde a que tem direito o servidor público federal.

• A.

  Para obter a licença de 20 dias, Hildebrando deve submeter-se inicialmente a junta médica, não bastando a inspeção realizada por médico do setor de assistência do órgão em que trabalha.

• B.

  Em nenhuma hipótese a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor.

• C.

  Caso Hildebrando, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 dias de licença para tratamento de saúde, em decorrência da persistência dos sintomas da lesão que contraiu, deverá submeter-se à inspeção médica por junta oficial para a concessão de novas licenças, independentemente do prazo de duração delas.

• D.

  Ainda que Hildebrando consiga a licença para tratamento de saúde, esta ocorrerá com prejuízo da sua remuneração.

• E.

  Hildebrando pode escolher entre apresentar ao órgão no qual trabalha um atestado passado por seu médico particular ou um atestado passado pelo médico do setor de assistência do órgão de pessoal no qual exerce suas atividades.

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

• C. Certo
• E. Errado