Questões de Direito Administrativo

O mérito do ato administrativo está relacionado com

• A.

  a oportunidade e a conveniência.

• B.

  a coercibilidade e a executoriedade.

• C.

  o controle da autonomia e a publicidade.

• D.

  a competência e a finalidade.

• E.

  o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, visando a aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

• C. Certo
• E. Errado

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e retirada, sem autorização escrita do superior, de qualquer documento ou objeto da repartição pública onde trabalhe são consideradas infrações disciplinares puníveis, respectivamente, com:

• A.

  multa e suspensão.

• B.

  cassação e demissão.

• C.

  destituição e repreensão.

• D.

  demissão e repreensão.

• E.

  demissão e suspensão.

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

• A.

  negocial, ordinatório, enunciativo;

• B.

  enunciativo, ordinatório e negocial;

• C.

  negocial, enunciativo e ordinatório;

• D.

  ordinatório, enunciativo e negocial;

• E.

  ordinatório, negocial e enunciativo.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos do ato administrativo:

• A.

  competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

• B.

  competência, finalidade, forma, motivo e discricionariedade;

• C.

  competência, finalidade, discricionariedade e executoriedade;

• D.

  finalidade, forma, vinculação e discricionariedade;

• E.

  competência, finalidade, forma, motivo e sanção.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e sistemas semelhantes mantidos por estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

• C. Certo
• E. Errado

Para comprar bens e serviços, a administração pública deve realizar procedimentos licitatórios previstos em legislação. Esses procedimentos têm por finalidade verificar quem atende os requisitos necessários e selecionar a proposta mais vantajosa. Com relação à licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos com os resumos dos editais das concorrências devem ser publicados, no mínimo, 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento.

• B.

  Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  Entre os documentos exigidos para a habilitação jurídica, deve ser apresentado, conforme o caso, o de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou o de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

• E.

  Nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, a comissão de licitação pode ser substituída, excepcionalmente, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, quando se tratar de convite.

Durante a execução de determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e a empresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinado tributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos do contratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A.

  interferência prevista

• B.

  caso fortuito

• C.

  força maior

• D.

  fato da administração

• E.

  fato do príncipe