Questões de Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

• A.

  retroativos e ex tunc.

• B.

  ex nunc e para o futuro.

• C.

  retroativos e ex nunc.

• D.

  para o futuro e ex nunc.

• E.

  ex tunc e retroativos.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o poder público, compulsoriamente, retira ou restringe direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público, ocorre a intervenção na propriedade privada, que tem fundamento na necessidade ou na utilidade pública, ou no interesse social. Quanto a esse tema, julgue os itens que se seguem. Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

• C. Certo
• E. Errado

Objetivando selecionar a proposta mais vantajosa, a Administração Pública, nas concessões de direito real de uso, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A.

  concorrência

• B.

  tomada de preços

• C.

  convite

• D.

  concurso

• E.

  leilão

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

• A.

  atributo da auto-executoriedade.

• B.

  requisito da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo da finalidade.

• D.

  requisito da imperatividade.

• E.

  atributo da competência.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O fim de todo ato administrativo deve ser o interesse público, o qual coincide com o interesse público secundário do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Os termos governo e administração expressam conceitos que podem substituir-se um ao outro no contexto político e no administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A ausência de previsão constitucional expressa da obrigação do administrador de motivar os seus atos não impede que se exija dele essa motivação com fundamento na adoção da democracia pelo Estado brasileiro, bem como no princípio da publicidade e na garantia do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do conceito de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir.

Administração é a atividade concreta do Estado dirigida a satisfazer as necessidades coletivas em forma direta e imediata.

• C. Certo
• E. Errado