Questões de Direito Administrativo

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• a.

  Há atos administrativos para os quais a presunção de legitimidade (ou legalidade) é absoluta, ou seja, por terem sido produzidos na órbita da Administração Pública, não admitem a alegação, por eventuais interessados, quanto à ilegalidade de tais atos.

• b.

  A presunção de legitimidade não está presente em todos os atos administrativos, o que fundamenta a possibilidade de seu desfazimento pelo Poder Judiciário.

• c.

  Não se pode dizer que a imperatividade seja elemento de distinção entre os atos administrativos e os atos praticados por particulares, eis que estes últimos também podem, em alguns casos, apresentar tal atributo (por exemplo, quando defendem o direito de propriedade).

• d.

  O ato administrativo nem sempre apresenta o atributo da imperatividade, ainda que o fim visado pela Administração deva ser sempre o interesse público.

• e.

  O ato administrativo que tenha auto-executoriedade não pode ser objeto de exame pelo Poder Judiciário, em momento posterior, pois já produziu todos os seus efeitos.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO (assinale a exceção):

• A.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais

• B.

  o gozo dos direitos políticos

• C.

  a aptidão física e mental

• D.

  a idade mínima de 21 (vinte e um) anos

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades de licitações:

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualifi cação exigidos no edital, para execução de seu objeto.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afi xará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifi cação.

• D.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científi co ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa ofi cial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

No pregão, a exemplo das outras modalidades de licitação, a habilitação dos concorrentes precede ao julgamento das ofertas de valor.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado particular ingressa com ação, pleiteando ao Poder Judiciário que modifique o conteúdo de um ato administrativo, alegando exclusivamente sua inconveniência. Em vista do fundamento apresentado para o pedido, o Poder Judiciário:

• a.

  poderá modificar o ato, diretamente, se entender que é, efetivamente, inconveniente.

• b.

  poderá obrigar a autoridade administrativa a modificálo.

• c.

  somente poderá modificar o ato se entender que foi editado em momento inoportuno, sem adentrar no exame quanto à sua conveniência.

• d.

  não poderá atender o pedido apresentado, por ser a conveniência aspecto relacionado à discricionariedade do administrador.

• e.

  não poderá atender o pedido, pois a intervenção do Poder Judiciário somente se justificaria se, a um só tempo, o ato fosse inconveniente e tivesse sido editado em momento claramente inoportuno.

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

• A. transposição.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. reversão.

Sobre leilão é incorreto afi rmar:

• A.

  O leilão pode ser cometido a leiloeiro ofi cial ou a servidor designado pela Administração, procedendo- se na forma da legislação pertinente.

• B.

  Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fi xação do preço mínimo de arrematação.

• C.

  O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará.

• D.

  Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 35% (trinta e cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, esses bens serão imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder, em favor da Administração, o valor já recolhido.

Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei nº 8666/93:

• A.

  Nos casos de empate entre duas ou mais propostas, será vencedora a empresa que tiver maior tempo de atividade no mercado.

• B.

  É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no instrumento convocatório.

• C.

  Apenas os licitantes possuem a prerrogativa de impugnar o edital de concorrência.

• D.

  Os serviços de publicidade são considerados serviços técnicos profissionais especializados.

• E.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ainda com relação ao texto III, no que se refere a modalidades, limites e dispensa de licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Tomada de preço é uma forma de consulta prévia para preparação do processo, que não serve como licitação.

• B.

  Concorrência não necessita de fase inicial de habilitação.

• C.

  As modalidades de licitação são determinadas em função do uso da obra a ser licitada.

• D.

  Concurso é utilizado para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

• E.

  Independente do valor da obra, sempre é necessário proceder a uma licitação.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Quando o edital do pregão não fixar prazo de validade das propostas, esse prazo será de 60 dias.

• C. Certo
• E. Errado