Questões de Direito Administrativo

Com relação ás características do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A.

  A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

• B.

  No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

• C.

  O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

• D.

  O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

• E.

  O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

A empresa de transporte X, após promover rigorosa seleção, contratou Tício para motorista. Tício, dirigindo o caminhão da empresa, durante seu horário de trabalho, burlando a vigilância da empregadora, resolveu mudar de itinerário, quando envolveu-se em grave acidente ocasionado por sua conduta imprudente, acarretando prejuízos materiais e lesões corporais a ocupantes de outro veículo. Neste caso, a empresa

• A.

  somente responderá pelos prejuízos se ficar provado o dolo de seu empregado.

• B.

  não responderá pelos prejuízos se ficar provado que escolheu bem seu empregado e o vigiou convenientemente.

• C.

  ainda que não haja culpa de sua parte, porque elegeu bem o seu empregado e o vigiou convenientemente, responderá pelos prejuízos.

• D.

  será condenada a ressarcir o dano na mesma sentença que julgar procedente a ação penal a que responder seu empregado.

• E.

  ficará responsável apenas por metade da indenização, porque o empregado burlou sua vigilância.

Em matéria de responsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.

I. As sanções civis e administrativas poderão cumular- se, sendo independentes entre si, ressalvadas aquelas de natureza penal.

II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se. III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são dependentes entre si.

IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  II e IV

• C.

  II e V

• D.

  III e IV

• E.

  III e V

A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;

• B.

  a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;

• C.

  a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;

• D.

  a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

• E.

  as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Naamã, Técnico Judiciário, especialidade segurança, por estar em situação econômica difícil, promove a venda de pequenos artesanatos na portaria do Tribunal, no horário de almoço. Essa atividade

• A.

  é considerada lícita, se realizada na portaria fora do horário de trabalho.

• B.

  não ocasionará qualquer problema, desde que haja permissão da chefia imediata, pois não há inconveniente em complementar o ganho mensal.

• C.

  poderá ser realizada, desde que a entrega do artesanato seja realizada fora do ambiente da portaria.

• D.

  é considerada falta grave, sendo o funcionário passível de demissão, devido ao desvirtuamento da função.

• E.

  poderá ser realizada somente após pedido formal protocolado ao presidente do Tribunal e desde que este tenha participação nos lucros.

Qual o poder administrativo que se caracteriza por ser aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servido- res do seu quadro de pessoal?

• A.

  Poder Vinculado.

• B.

  Poder Normatizante.

• C.

  Poder Disciplinar.

• D.

  Poder Regulamentar

• E.

  Poder Hierárquico.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi

• A.

  adequadamente invocada.

• B.

  inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• C.

  inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• D.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

• E.

  inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

• B.

  A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

• C.

  A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

• D.

  Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

• E.

  A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:

• A.

  ambos se apóiam na lei.

• B.

  ambos são permitidos à Administração.

• C.

  ambos são contrários à lei.

• D.

  o poder arbitrário é sempre vinculado.

• E.

  o poder discricionário fundamenta-se na lei e o arbitrário exorbita da lei.

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

• B.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

• D.

  Somente a afirmativa IV está correta.