Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No que respeita ao processo administrativo, tem-se como consagrado o princípio da pluralidade de instâncias, sendo permitido ao administrado-recorrente, ao contrário do que acontece no processo civil, alegar na instância superior o que não foi argüido de início e, bem assim, reexaminar a matéria de fato. Todavia, é vedado ao administrado-recorrente, em sede de recurso, produzir novas provas.

• B.

  Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.

• C.

  Em tema de desapropriação, o instituto da retrocessão cabe quando o Poder Público não dá ao imóvel a utilização para a qual se fez a desapropriação, restando pacífica na jurisprudência a tese de que o expropriado pode, a qualquer tempo, fazer valer o seu direito, mesmo quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública, mas diversa daquela mencionada no ato expropriatório.

• D.

  A diferença básica existente entre dispensa e inexigibilidade de licitação reside no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação. Logo, é a lei que faculta a dispensa, ficando ela inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

• A.

  O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

• B.

  A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

• C.

  No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

• D.

  A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

• E.

  Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

• A.

  receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

• B.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

• C.

  perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

• D.

  permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• E.

  realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Sobre a prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  nos serviços públicos prestados mediante delegação, compete ao poder concedente fixar o valor da tarifa;

• B.

  de acordo com a lei, a permissão de serviço público tem a natureza de contrato de adesão;

• C.

  a permissão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica;

• D.

  a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo de seu agente;

• E.

  os serviços gerais, que não permitem a identificação de cada usuário, serão mantidos com a arrecadação dos impostos, modalidade de tributo que não é vinculado.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o referido ato de contratação sem licitação, por meio de ação popular, desde que apresente título de eleitor, demonstre que a obra é lesiva ao patrimônio público e que não obedeceu à lei de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a

• A.

  coercibilidade e exigibilidade.

• B.

  coercibilidade e vinculação.

• C.

  exigibilidade e vinculação.

• D.

  discricionariedade e auto-executoriedade.

• E.

  auto-executoriedade e discricionariedade.

Para responder às questões de números 28 a 32, considere a seguinte situação:

Quanto ao procedimento seguido para a contratação,

• A.

  está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.

• B.

  caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• C.

  está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• D.

  está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite.

• E.

  o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

O titular de um órgão da administração pública direta da União iniciou a construção de um busto em homenagem a uma personalidade da cidade e, para tanto, contratou uma empresa de construção civil, sem atentar para as normas legais sobre licitação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, referentes ao controle da administração pública.

Tribunal de Contas da União (TCU), que exerce o controle externo, pode assinar prazo para que o titular, o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei de licitações, podendo, inclusive, sustar, se não atendido, a execução do ato de construção do busto.

• C. Certo
• E. Errado

Estágio da receita orçamentária no qual o contribuinte comparece no agente encarregado de efetuar o recebimento de determinado tributo e mediante documentação própria efetua o pagamento da sua obrigação diante da entidade pública estatal. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:

• A.

  Estágio da arrecadação.

• B.

  Estágio da liquidação.

• C.

  Estágio do recolhimento.

• D.

  Estágio do lançamento.

O Estado tanto pode desenvolver as atividades administrativas por si mesmo, como pode prestá-las por meio de outros sujeitos. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir. Quanto à posição estatal ocupada na escala administrativa, os órgãos podem ser divididos em órgãos independentes, autônomos, superiores e subalternos. Uma diferença que pode ser apontada entre os órgãos superiores e os órgãos independentes é que os primeiros detêm poder de decisão e comando, mas não gozam de autonomia financeira ou administrativa de que são dotados os segundos.

• C. Certo
• E. Errado