Questões de Direito Administrativo

A exoneração de cargo efetivo poderá ocorrer mediante

• A.

  aposentadoria ou decisão administrativa

• B.

  readaptação ou por ato da Administração

• C.

  recondução, ou a critério da autoridade competente

• D.

  transposição ou sentença judicial

• E.

  pedido do servidor ou de ofício

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do tempo de serviço do servidor público, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais é INCORRETO afirmar:

• A.

  É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

• B.

  É permitida a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo do serviço público da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

• C.

  Para efeito de disponibilidade, contar-se-á o tempo de serviço público prestado aos Estados, Município e Distrito Federal.

• D.

  Além de outras hipóteses, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído.

• E.

  O servidor público poderá ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor e tal afastamento será considerado como efetivo exercício.

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

• B.

  Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

• E.

  É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. Concluída uma licitação com observância à lei, a autoridade competente não poderá revogá-la sob alegação de que o preço mínimo obtido foi muito superior à média do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre cargos, empregos e funções no serviço público, assinale a alternativa cor- reta.

• A.

  Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

• B.

  Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

• C.

  Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

• D.

  Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

• E.

  Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

• A.

  É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

• B.

  As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

• C.

  Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

• D.

  São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

• E.

  Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Administração Pública é dotada de poderes instrumentais que dão consistência à sua ativida-de, na proporção direta dos encargos que lhe são atribuídos.

II - No desempenho da atividade administrativa, o agente público deve estrita obediência à lei, não lhe sendo facultado o uso de discricionariedade.

III - A submissão hierárquica permite a revisão dos atos do subordinado, cuja atuação deve se cir-cunscrever ao estrito âmbito de suas atribuições vinculadas.

IV - A condescendência do agente público na apuração e punição disciplinar é considerada crime contra a Administração Pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a afirmativa I está correta.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Haverá a inconpatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo em comissão for em decorrência de o servido público

I. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.

II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I

• B.

  I e II

• C.

  II e III

• D.

  II

• E.

  III

Assinale a alternativa CORRETA

. Segundo a Lei no 8.112, de 11/12/90, são formas de provimento de cargo público:

• A.

  nomeação, promoção, aproveitamento.

• B.

  reversão, transferência, reintegração.

• C.

  recondução, nomeação, ascensão.

• D.

  readaptação, transferência, reversão.