Questões de Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública federal realizará tomada de preços para a aquisição de lâmpadas. Nessa situação, o edital da licitação deverá conter orçamento estimado que indique as quantidades e os preços unitários dos bens a serem adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

       Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A sessão de julgamento do mandado de segurança em questão no STJ deverá ser presidida pelo ministro mais antigo daquela seção e deverá ser secretariada pelo diretor-geral da secretaria daquele tribunal, a quem compete lavrar a ata da sessão.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:

I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.

II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.

III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.

Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos

• A.

  concessivos, autorizatórios e declaratórios

• B.

  ablatórios, condenatórios e permissivos

• C.

  permissivos, constitutivos e autorizatórios

• D.

  constitutivos, permissivos e ablatórios

• E.

  autorizatórios, ablatórios e concessivos

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

• A.

  está sujeito a condição para produção de efeitos

• B.

  não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

• C.

  produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

• D.

  não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

• E.

  exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

As férias do servidor poderão ser parcela da sem:

• A.

  duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor

• B.

  duas etapas desde que seja no interesse da administração pública

• C.

  até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública

• D.

  três etapas,desde que assim requeridas pelo servidor

• E.

  três etapas desde que seja no interesse da administração pública

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma tomada de preços realizada por autarquia federal, as duas propostas mais vantajosas para a administração pública apontavam exatamente o mesmo preço. Para desempatar a licitação, a autarquia realizou sorteio entre as duas propostas, apesar de um dos licitantes empatados ter insistido em abaixar imediatamente o preço ofertado. Nessa situação, o sorteio é nulo, pois a autarquia deveria ter aberto prazo aos dois licitantes para que oferecessem novas propostas.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O servidor, mesmo estando em alcance, pode responder por esse adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando

• A.

  declare a inexigibilidade de processo licitatório

• B.

  importe em convalidação de ato administrativo

• C.

  imponha deveres e encargos

• D.

  implique o ato de nomeação de um servidor

• E.

  decida processo administrativo de selação pública

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro permaneceu com a doutrina subjetiva até a promulgação da Constituição de 1946, que acolheu a teoria objetiva do risco administrativo, estabelecendo a possibilidade de ação regressiva contra os funcionários causadores de dano nas hipóteses em que existisse culpa destes. Somente a partir de 1967 é que foi acrescentado, como requisito para a propositura de ação regressiva, o dolo do funcionário.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor em débito como erário, que for demitido, exonerado ou que tivera sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá, para quitar o débito, o prazo de:

• A.

  10dias;

• B.

  20dias;

• C.

  30dias;

• D.

  45dias;

• E.

  60dias.