Questões de Direito Administrativo

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A legislação admite a possibilidade de que o servidor receba um segundo adiantamento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à possibilidade de revogação ou anulação de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública pode:

• A.

  revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

• B.

  revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Judiciário.

• C.

  a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.

• D.

  anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo Poder Legislativo.

• E.

  revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo.

No que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

De acordo com a doutrina administrativista, as agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à responsabilidade civil da administração, julgue os seguintes itens.

O risco administrativo permite a contraprova de excludente de responsabilidade nas hipóteses em que o dano for causado por eventos da natureza, pelo homem ou por culpa exclusiva da vítima, distinguindo-se do risco integral pelo fato de este não contemplar a possibilidade da referida excludente de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

       Uma entidade da administração pública entregou a um de seus servidores numerário para realizar despesas que, por sua natureza, não poderiam obedecer aos processos normais de aplicação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Tendo em vista que a despesa não se subordina ao processo normal de aplicação, o empenho deverá ser realizado quando o servidor prestar contas do adiantamento recebido.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a atos administrativos, licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, natural de Colatina, é funcionário público, exercendo as funções de arquivista de um Tribunal da cidade de Vitória, sendo que reside na cidade de São Mateus. Sua esposa e filhos moram em Linhares. Todos os seus bens estão localizados em Guarapari. Considera-se domicílio necessário de Pedro, para os efeitos legais, a cidade de

• A.

  Guarapari.

• B.

  Vitória.

• C.

  Linhares.

• D.

  Colatina.

• E.

  São Mateus.

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo ocupa cargo público de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado