Questões de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.

A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

• a.

  presunção de legalidade.

• b.

  presunção de veracidade.

• c.

  auto-executoriedade.

• d.

  imperatividade.

• e.

  autotutela.

Determinado estado brasileiro desapropriou alguns imóveis urbanos que cumpriam sua função social, com a finalidade de implantar na área desapropriada uma rua que o governo local julgava necessária para melhorar o fluxo de trânsito na região.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos procedimentos do processamento e julgamento de uma licitação, julgue os seguintes itens.

A abertura dos envelopes com a documentação relativa à habilitação dos concorrentes será efetuada após a abertura dos envelopes que contêm as propostas dos concorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Um ato administrativo foi praticado com fundamento em matéria de direito que, posteriormente, comprova-se juridicamente inadequada ao resultado obtido. Esse ato pode ser anulado por vício relativo ao requisito

• a.

  agente.

• b.

  forma.

• c.

  motivo.

• d.

  objeto.

• e.

  finalidade.

Julgue os itens que se seguem, considerando que Ronaldo celebrou contrato de trabalho com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), que é uma empresa pública federal.

Ronaldo é empregado público na administração federal direta, pois a CAIXA é pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.

Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O ato que determinou a edificação compulsória constitui exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que

• a.

  é ainda defeso o desempenho de atribuições estranhas ao cargo ocupado, mesmo em situações transitórias.

• b.

  a prática do comércio realizada por eles, na condição de acionista, também é ilegal.

• c.

  é considerada legítima a participação destes na administração de sociedade civil.

• d.

  é permitido a estes o exercício do comércio na qualidade de acionista.

• e.

  as atuações como procuradores junto às repartições públicas, quando se tratar de benefícios assistênciais, também é vedada, em qualquer hipótese.

No que se refere aos procedimentos do processamento e julgamento de uma licitação, julgue os seguintes itens.

Mesmo que a licitação seja regida por edital, a comissão de licitação é soberana para proceder ao julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios que julgar mais apropriados para a execução do objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Aceitar emprego, comissão, ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público durante a atividade, segundo a Lei no 8.429/92, punível com as penas da lei, constituem improbidade administrativa que

• A.

  importam em apropriação indébita.

• B.

  causam prejuízo ao erário.

• C.

  atentam contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  importam enriquecimento ilícito.

• E.

  revelam abuso do poder econômico.