Questões de Direito Administrativo

A vacância de cargo público decorrente de readaptação ocorre quando o servidor

• a.

  tem a sua readmissão ao cargo de origem, por ato de ofício, sem direito à indenização, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, em decorrência da reintegração de outro servidor, após afastamento por incapacidade física, no cargo ocupado pelo primeiro.

• b.

  aposentado por invalidez, decorrente da sua incapacidade constatada mediante laudo de junta médica, retorna à atividade mediante ato da Administração Pública, por terem cessados os motivos da inatividade.

• c.

  é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• d.

  é aproveitado em outro cargo, mediante ato unilateral da Administração, sem prejuízo da remuneração até então recebida, em razão da readmissão de outro servidor que se encontrava física ou mentalmente incapacitado.

• e.

  passa para a condição de disponibilidade por motivo de saúde física ou mental, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ocasionada pela extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um servidor público estável lotado no DPF. Nessa situação, Maurício somente poderá ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa física ou jurídica autora de projeto básico ou executivo submetido a licitação pode participar direta ou indiretamente da licitação como consultora.

• C. Certo
• E. Errado

É crime contra a Administração Pública:

• A.

  motim de presos (artigo 354).

• B.

  moeda falsa (artigo 289).

• C.

  falsificação de documento público (artigo 297).

• D.

  falsificação de documento público (artigo 297).

• E.

  violação de sepultura (artigo 210).

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é um ato:

• A.

  discriminado;

• B.

  indiscriminado;

• C.

  voluntário;

• D.

  da administração;

• E.

  do poder.

A proibição da acumulação remunerada de cargos públicos estende-se

• A.

  a empregos e funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

• B.

  apenas aos empregos e abrange, dentre outras, as autarquias e as fundações.

• C.

  apenas às funções, e abrange, dentre outras, as sociedades controladas diretamente pelo poder público.

• D.

  a empregos e funções, mas não abrange as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

• E.

  a empregos e funções, mas não abrange as sociedades de economia mista nem suas subsidiárias.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Em sentido amplo, o poder de polícia pode ser entendido como a atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade dos administrados, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seus atributos ou características seriam a discricionariedade, a auto-executoriedade — desdobrada por alguns autores em exigibilidade e executoriedade — e a coercibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

AReversãoé:

• A. oretornoàatividadedoservidoraposentado;
• B. oretornoàatividadedoservidorafastado;
• C.

  o parecer de junta médica quanto à capacidade reversivadofuncionário;

• D.

  apassagemdoservidordaativaparaaaposentadoria desdequecompulsória;

• E.

  a volta do servidor à atividade que ele ocupava anteriormente.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Na hipótese de nulidade do contrato, fica a administração eximida do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade foi declarada, visto que o instrumento de ajuste não é mais válido.

• C. Certo
• E. Errado