Questões de Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Atos decorrentes de lei declarada inconstitucional não acarretam a obrigação de indenizar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores do ato praticado e ensejadores de ações civis e criminais para reparação do dano e punição dos culpados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações que se seguem:

É correto o que se afirma em

• A.

  II e II,apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Incluem-se entre as penalidades disciplinares previstas no estatuto dos funcionários públicos civis da União:

• A.

  advertência, suspensão, demissão, exoneração.

• B.

  advertência, censura, suspensão, exoneração.

• C.

  censura, suspensão, demissão.

• D.

  advertência, suspensão, demissão.

• E.

  advertência, suspensão, exoneração.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

A administração pode revogar o ato ineficiente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Embora seja competência da União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o Distrito Federal pode legislar acerca de organização e de manutenção da Polícia Civil bem como sobre direitos e deveres dos policiais civis, em razão da autonomia organizacional que a própria Constituição Federal lhe defere.

• C. Certo
• E. Errado

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Para ter direito receber indenização que repare os referidos danos, o particular lesado precisará demonstrar que Carlos agiu com dolo ou culpa no evento que resultou na quebra da escultura.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes proposições:

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Tendo como referência inicial o texto acima, julgue os itens seguintes.

O ato ilegal anulado gera direito a indenização.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.

Autorização é uma espécie de ato administrativo que se baseia no poder de polícia do Estado. É ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, e cujo exemplo clássico é o porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado