Questões de Direito Administrativo

O Prefeito de determinado Município no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato está baseado em seu poder:

• A. regulamentar
• B. legislativo
• C. vinculado
• D. determinante
• E. sancionador

São deveres do administrado perante a Administração Pública:

• A.

  1, 2 e 3, apenas.

• B.

  2, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

• A.

  no prazo de 15 (quinze) dias.

• B.

  no prazo de 30 (trinta) dias.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  no prazo de 90 (noventa) dias

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

O benefício da pensão temporária, do Plano de Seguridade Social do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outro herdeiro pensionável, será devido

• A.

  à pessoa divorciada, que recebia pensão alimentícia do servidor falecido.

• B.

  à pessoa portadora de deficiência física, que vivia sob a dependência econômica do servidor falecido.

• C.

  ao cônjuge do servidor falecido.

• D.

  ao pai do servidor falecido.

• E.

  ao irmão inválido, do servidor falecido, que vivia sob sua dependência econômica.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.

Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.

Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "continuidade do serviço público". Em razão deste princípio, pode-se afirmar que é inaplicável, contra a Administração Pública, a exceptio non adimpleti contractus.

• B.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "mutabilidade do regime jurídico". Em razão deste princípio, nem os servidores públicos nem os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. Este princípio, todavia, é inaplicável aos contratos estabelecidos pela Administração Pública com particulares, pois em hipótese alguma tais contratos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente.

• C.

  Dentre os princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos destaca-se o da "igualdade dos usuários perante o serviço público". Entretanto, pela atual redação da Constituição Federal, tal princípio encontra-se mitigado, pois que sua regulamentação restou disciplinada por lei complementar.

• D. Serviços públicos uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, figurando como exemplo os serviços de defesa do país contra o inimigo externo e os serviços diplomáticos.

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento.

• B.

  no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• D.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade.

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso.

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

• A.

  responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;

• B.

  responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;

• C.

  compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;

• D.

  contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;

• E.

  licitações e contratos da Administração Pública.