Questões de Direito Administrativo

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outras proibições, o servidor público federal NÃO poderá

• A.

  exercer o comércio da qualidade de cotista.

• B.

  participar da administração de empresa privada.

• C.

  praticar o comércio na qualidade de comanditário.

• D.

  atuar, como procurador, em qualquer caso, junto à repartição pública.

• E.

  exercer o comércio na qualidade de acionista.

Quando o licitante vencedor for convocado e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,

• A.

  é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

• B.

  a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes que ofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelo vencedor.

• C.

  a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada a convocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.

• D.

  a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente da ordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas condições propostas pelo primeiro.

• E.

  poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que os licitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demais condições oferecidas pelo primeiro.

O novo Chefe do Poder Executivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especial do Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando ato administrativo

• A.

  de império e enunciativo.

• B.

  vinculado e composto.

• C.

  complexo e regulamentar.

• D.

  discricionário e ex officio.

• E.

  de gestão e constitutivo.

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Resolução é a fórmula de expedição de normas gerais de orientação interna das repartições.

• C. Certo
• E. Errado

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É considerado servidor público

• A. a pessoa que direta ou indiretamente presta serviços ao Estado.
• B. a pessoa que atua junto ao serviço público, embora não diretamente contratado pelo Estado.
• C. a pessoa que presta serviço público, ainda que não ocupante de cargo público.
• D. a pessoa legalmente investida em cargo público.
• E. a pessoa legalmente contratada pelo serviço público.

O edital de licitação:

• A.

  é dispensável na modalidade tomada de preços.

• B.

  instaura o processo administrativo que cuida do procedimento licitatório.

• C.

  só pode ser impugnado por quem tenha interesse em participar da licitação.

• D.

  deve, obrigatoriamente, ter em anexo a minuta do contrato administrativo objeto do certame.

• E.

  deve, obrigatoriamente, indicar o critério de reajuste do preço, mesmo nos casos de compra para entrega imediata.

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.

• C. Certo
• E. Errado

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

• a.

  ocorre normalmente, porém não produz efeitos retroativos.

• b.

  pode ocorrer somente mediante provocação da Administração.

• c.

  pode ocorrer somente se tratando de ato vinculado.

• d.

  pode ocorrer somente se esgotadas as vias administrativas.

• e.

  não pode ocorrer.