Questões de Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis não difere do regime jurídico dos servidores militares.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A revisão do processo disciplinar pode ser feita, a pedido ou de ofício, com fundamento em

• A.

  fato novo suscetível de justificar a inocência do punido.

• B.

  alegação de injustiça da penalidade.

• C.

  necessidade de reapreciar a prova produzida no curso do processo.

• D.

  incapacidade mental superveniente, do servidor.

• E.

  falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor.

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos de competência municipal são enumerados taxativamente na Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.

Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com as normas vigentes, a autarquia em questão deve ter sido criada por meio de lei federal ordinária específica, tem personalidade jurídica de direito público e integra a administração indireta a União.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando, por hipótese, que Gustavo seja servidor público federal e que exista um processo administrativo disciplinar voltado a apurar a sua participação em uma determinada infração administrativa, julgue os itens subseqüentes.

A decisão do referido processo, caso imponha penalidade a Gustavo, configurará exercício de poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos serviços públicos, bem como à concessão e à permissão de serviço público, julgue os itens a seguir.

O concessionário não se pode opor à encampação, sob o fundamento de direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa pública de um estado da Federação recentemente contratou Nelson, mediante contrato de trabalho, para exercer a função de assistente de desenvolvimento logístico.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Nelson ocupa cargo público estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração

• a.

  terá de promover nova licitação.

• b.

  poderá dar oportunidade para que as três empresas sanem seus vícios.

• c.

  poderá dar oportunidade para que somente a empresa B sane seus vícios.

• d.

  poderá contratar a empresa B por dispensa de licitação.

• e.

  poderá dar oportunidade para que somente as empresas B e C sanem seus vícios.