Questões de Direito Administrativo

A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Decreto é a fórmula pela qual o chefe do Poder Executivo expede atos de sua competência privativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

 "A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

• D.

  Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

• E.

  Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

• A.

  unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

• C.

  por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação econômica a seus objetivos.

• D.

  unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

Acerca dos conceitos e princípios arrolados na Lei de Licitação, Lei nº 8.666/93, que são chamados de processos licitatórios ou simplesmente licitações, assinale a opção incorreta.

• A.

  A vinculação com o edital, igualdade entre os licitadores e adjudicação compulsória ao vencedor são princípios básicos.

• B.

  A licitação é um procedimento informal que a administração pública utiliza para a escolha de melhor proposta da compra de seu interesse.

• C.

  Especificação, prazo, garantias e condições de pagamento fazem parte da composição do edital.

• D.

  A concorrência, o convite, o concurso e o leilão são modalidades diferentes de licitação.

• E.

  Na modalidade de licitação por pregão público, o objetivo é o estabelecimento de um clima competitivo entre os fornecedores a partir da apresentação das propostas ou lances até se chegar ao menor preço para cada item.

Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da

• a.

  omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.

• b.

  alteração do projeto ou especificações, pela Administração.

• c.

  interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

• d.

  diminuição do ritmo de trabalho por determinação e no interesse da Administração.

• e.

  diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro dos limites permitidos em lei.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:

• A.

  (A) acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

• B.

  (B) valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

• C.

  (C) cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

• D.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

• E.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

Em matéria de direito de petição do servidor público é INCORRETO afirmar que

• A.

  seu principal efeito é informar a Administração Pública da irregularidade do desmando ou do abuso.

• B.

  a juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo.

• C.

  os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado, em caso de provimento do pedido de reconsideração.

• D.

  em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

• E.

  com o provimento do pedido de reconsideração, a decisão gera efeitos futuros ou ex nunc.

Nas licitações nas modalidades concorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos de habilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de

• A.

  3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata da sessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação do respectivo ato.

• B.

  3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dos envelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá recorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes, apresentando as suas razões.

• C.

  3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavraturas das correspondentes atas; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao da apresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões.

• D.

  5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, o licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dos envelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias para apresentação das razões do recurso.

• E.

  8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade de pregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão pública designada para a abertura dos envelopes contendo as propostas.

  O município de Vitória - ES contratou a Construbrás S.A. para realizar, mediante empreitada por preço global, reforma em uma escola municipal.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Por tratar-se de contrato cujo objeto é a realização de obra de engenharia, a Construbrás S.A. somente pode ter sido legalmente selecionada para contratar com o município de Vitória mediante licitação na modalidade concorrência pública.

• C. Certo
• E. Errado

Por meio de lei específica, o chefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinada à prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a seguinte denominação:

• A.

  Saneamento Básico Campo Verde S/A.

• B.

  Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.

• C.

  Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.

• D.

  Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.

• E.

  Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.