Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à concessão e à autorização dos serviços públicos e às agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A tarifa é a forma usual de remuneração dos concessionários de serviços públicos. As concessões, a despeito da proteção legal aos direitos do concessionário, podem, em certos casos, ser extintas por ato unilateral do poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

• B.

  na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

• C.

  a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

• D.

  o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

• E.

  se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário.

 Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Não se abrirá um novo concurso para provimento de cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo se ainda houver candidato aprovado em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado, aguardando sua nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

• A.

  cassação

• B.

  anulação

• C.

  revogação

• D.

  caducidade

• E.

  contraposição

A entidade da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivamente público, criada para desempenhar atividades econômicas de interesse do Estado ou para prestar serviços públicos, denomina-se:

• A.

  autarquia;

• B.

  fundação pública;

• C.

  sociedade de economia mista;

• D.

  empresa pública;

• E.

  agência executiva.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

O regime de emprego público difere do regime privado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

A simples ausência do serviço público, quando simplesmente relacionada com o dano ocasionado a outrem, caracteriza a existência do dano por omissão do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.

As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviço

• C. Certo
• E. Errado

É correta a afirmação de que, para os fins da Lei no 8.666/93, considera-se

• a.

  empreitada por preço global quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado de unidades determinadas.

• b.

  execução direta a que o órgão público ajusta com particulares, sob o regime de empreitada integral.

• c.

  execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, também sob o regime de tarefa.

• d.

  empreitada por preço unitário quando se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo ou estimado e total ou parcial.

• e.

  alienação toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.