Questões de Direito Administrativo

 

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Eventual alegação de Bruno, no sentido de que houve coação ilegal por parte dos policiais, não deve ser acolhida, visto que a solicitação, pela autoridade policial, de documentos de propriedade de veículo e comprovante de habilitação para dirigi-lo não caracteriza, por si só, ato de ilegalidade que enseje indenização por danos materiais ou morais. Ante a responsabilidade objetiva do Estado, todavia, competirá ao ente público provar na justiça que seus agentes não causaram dano a Bruno.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, considerando que os escrivães de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam, no Departamento de Polícia Federal (DPF), cargo de atividade policial.

O superior hierárquico de um agente de polícia federal flagrou-o cometendo infração à qual a legislação comina pena disciplinar de suspensão. Nessa situação, o superior hierárquico pode aplicar-lhe imediatamente pena de suspensão, desde que esta seja inferior a 15 dias.

• C. Certo
• E. Errado

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

• A.

  sujeito – competência não exclusiva

• B.

  forma – cumprimento da essencialidade

• C.

  motivo – teoria dos motivos determinantes

• D.

  objeto ilegal – atendimento do princípio da economicidade

• E.

  finalidade – atendimento do interesse público posteriormente

Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considerando-se que o candidato aprovado em 16.º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

O servidor aposentado poderá retornar à atividade no serviço público, por meio da reversão, no interesse da administração, desde que, entre outros requisitos, tenha solicitado a reversão, tenha sido estável quando na atividade e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de licitações, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.

Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.

• C. Certo
• E. Errado

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

• A.

  geral

• B.

  simples

• C.

  pendente

• D.

  composto

• E.

  complexo

Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

• A.

  são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.

• B.

  se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.

• C.

  têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

• D.

  reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividadefim de maneira desconcentrada.

• E.

  detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Para que sejam considerados alienáveis, os bens de uso comum ou de uso especial precisam ser transformados em dominiais e submetidos ao procedimento da desafetação.

• C. Certo
• E. Errado