Questões de Direito Administrativo

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto solicitou à APA a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, pedido este que lhe foi negado sob o argumento de que ele ainda não havia sido aprovado no estágio probatório.

Nessa situação, o ato que denegou o pedido de licença é um ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

De regra, os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mas entre as exceções incluem-se os relativos à prestação de serviços, a serem executados de forma continuada, que poderão tê-la

• A.

  fixada em 5 anos.

• B.

  fixada em 10 anos.

• C.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 48 meses.

• D.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 10 anos.

• E.

  prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até 60 meses.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governo do DF pretende criar, na forma de autarquia, uma Agência Distrital de Defesa Agropecuária. A criação dessa entidade depende da edição de lei distrital específica, mas a sua extinção poderá ocorrer mediante decreto do governador do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

Chama-se dano especial aquele que atua em situação específica de um ou alguns sujeitos de direito, acarretando gravame patrimonial sobre os mesmos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

• A.

  para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.

• B.

  são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.

• C.

  é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.

• E.

  a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

É dispensável a licitação, dentre outras situações, para

• a.

  a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado pelo Presidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao Poder Público.

• b.

  a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• c.

  compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os de uso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.

• d.

  a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.

• e.

  a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende ingressar com ação judicial, postulando a concessão de uma licença que lhe foi negada no âmbito administrativo.

Nessa situação, Humberto deverá ingressar com ação perante a justiça do trabalho, pois este seria o ramo da justiça competente para o julgamento da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A administração pública fundacional do DF engloba apenas as fundações públicas que têm personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios da Administração Pública:

• A.

  1, 2, 4 e 5, apenas.

• B.

  1, 3, 4 e 5, apenas.

• C.

  1, 2, 3, 4 e 5.

• D.

  2, 4 e 5, apenas.

• E.

  2 e 3, apenas.

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

• C. Certo
• E. Errado