Questões de Direito Administrativo

Constituem requisitos dos atos administrativos, além do motivo, a

• A.

  finalidade, a imperatividade, o objeto e a auto-executoriedade.

• B.

  imperatividade, o objeto, a forma e a auto-executoriedade.

• C.

  forma, o objeto, a finalidade e a competência.

• D.

  imperatividade, a finalidade, a forma e a finalidade.

• E.

  competência, o objeto, a finalidade e a imperatividade.

No que se refere à administração direta e indireta, seus princípios e normas, e poderes da administração, julgue os itens seguintes.

Os princípios do planejamento, da coordenação, da descentralização, da delegação de competência e do controle são princípios que norteiam a atividade da administração pública e fundamentam a divisão desta em administração direta e indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

• A.

  Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

• B.

  É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

• D.

  É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O princípio da publicidade, basilar do estado de direito e fundamento da administração pública brasileira, determina que toda e qualquer ingerência estatal deverá ser publicada em órgão oficial, sob pena de malferimento ao referido preceito.

• C. Certo
• E. Errado

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

• a.

  por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

• b.

  à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

• c.

  mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

• d.

  à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

• e.

  quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

A respeito da estabilidade dos servidores públicos e dos membros do Ministério Público da União (MPU) com base na Constituição Federal e legislação correspondente, assinale a opção correta.

• A.

  Ambos se tornam estáveis após o decurso do mesmo lapso temporal de exercício.

• B.

  Os estáveis não podem ser demitidos

• C.

  A vitaliciedade é um atributo comum aos servidores públicos e aos membros do Ministério Público.

• D.

  São estáveis os servidores públicos federais após 3 anos de efetivo exercício

• E.

  Os membros do MPU são estáveis após três anos de exercício

Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,

• a.

  ao poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções, objetivando a prática do ato; ao efeito jurídico imediato que o ato produz ao atender o interesse público.

• b.

  ao resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, o efeito mediato que sucede à sua prática; ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento aos atos administrativos, podendo vir expresso em lei, como pode ser deixado ao critério do administrador.

• c.

  à relação jurídica que cria o conteúdo do ato, em forma tal que este aparece identificado nessa forma de manifestação unilateral da Administração; à concepção que inclui não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades a serem observadas durante o processo de sua formação.

• d.

  ao elemento que deve portar o ato para que seja imposto a terceiros, independentemente de sua concordância; a imperiosa conformidade do ato com a lei, exceto nos atos discricionários.

• e.

  à presunção de que esses atos são legítimos, até prova em contrário; à desnecessidade de prévia manifestação judicial para se tornarem exeqüíveis.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor.

• A.

  O servidor só responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  Tratando-se de dano causado à Administração, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

• C.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

• D.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.

Subordinam-se à referida lei somente as autarquias e as fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da

• a.

  universalidade e razoabilidade, com a conseqüente rescisão por conveniência, ao passo que o Judiciário deverá apreciar o mérito do ato, que poderá acarretar sua revogação.

• b.

  legalidade, finalidade, conveniência e oportunidade, podendo acarretar a anulação, ao passo que o Poder Judiciário fica restrito ao exame da conveniência, justiça e moralidade, invalidando o ato mediante revogação.

• c.

  forma, probidade administrativa e conteúdo, invalidando o ato pela via da revogação, ao passo que o Poder Judiciário ficará restrito à oportunidade, conveniência, legalidade e interesse público, devendo promover a anulação do ato.

• d.

  legitimidade, economicidade e conteúdo, promovendo a invalidação do ato por revogação, sendo que o controle judiciário dar-se-á sob os aspectos da economicidade, conveniência e oportunidade, gerando o desfazimento do ato, através da rescisão.

• e.

  oportunidade, conveniência, justiça, conteúdo, forma, finalidade, moralidade e legalidade, com a conseqüente revogação ou anulação, enquanto o controle judiciário se restringe ao exame da legalidade que acarretará a respectiva anulação.