Questões de Direito Administrativo

Considerando que o HEMOPA é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir.

O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos, após decorrido o seguinte número de dias, a contar da data da entrega das propostas:

• A.

  30 (trinta) dias

• B.

  60 (sessenta) dias

• C.

  90 (noventa) dias

• D.

  120 (cento e vinte) dias

Haroldo, que era casado com Olga e não tinha filhos, ocupava cargo de pesquisador no INPE, um órgão do MCT. Em janeiro de 2004, Haroldo faleceu em virtude de acidente ocorrido durante o teste de um equipamento desenvolvido pelo referido instituto. Posteriormente, foi demonstrado que o acidente ocorreu por culpa de Haroldo.

Julgue os itens a seguir, considerando a situação hipotética acima apresentada.

Os sucessores de Haroldo têm o dever de reparar os danos que o referido acidente tenha causado ao erário, até o limite do valor da herança recebida.

• C. Certo
• E. Errado

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

Segundo a LRF, o balanço orçamentário apresentará a execução das receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar, e a execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação para o exercício e as despesas empenhadas e não-liquidadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Após discussão, Pedro desferiu um soco na face de Roberto, lesionando-o levemente. Nessa situação, considera-se a lesão corporal ocasionada em Roberto um crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista não é superior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo

• a.

  a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regras exorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de Direito Público, que no caso se apresenta como sentido formal.

• b.

  uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentido orgânico ou subjetivo.

• c.

  o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois, a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentido material ou objetivo.

• d.

  a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão das atividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, que no caso se apresenta como sentido convencional.

• e.

  uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, com observância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese o sentido legal.

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Considere que, logo após tomar posse, Isabela solicite à referida autarquia a concessão de ajuda de custo para realizar sua mudança para o estado do Espírito Santo. Nessa situação, tal solicitação deverá ser indeferida.

• C. Certo
• E. Errado

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adota criança de cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

De acordo com o sistema de registro de preços, o registro do fornecedor que oferece o menor preço será efetuado, desde que seu preço seja o menor e que nenhum outro apresente valor semelhante. Caso existam vários fornecedores com o mesmo preço, nova convocação será realizada para a entrega de nova proposta, uma vez que só será aceita a proposta de um único fornecedor.

• C. Certo
• E. Errado