Questões de Direito Administrativo

No caso de licitação na modalidade de concurso, o julgamento será feito

• A.

  por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• B.

  por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes, sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.

• C.

  pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimento completo da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.

• D.

  por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, mas que tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de dois anos.

• E.

  por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente por particulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Somente as autarquias e fundações públicas estão subordinadas ao estabelecido na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

São requisitos específicos dos atos administrativos:

• A. objeto; formalidade; argumentação; parte capaz e natureza jurídica.
• B. conteúdo; licitude; fundamentação; forma e finalidade.
• C. fundamentação; natureza jurídica; formalidade; competência e objetividade.
• D. competência; objeto; forma; finalidade e motivo.
• E. agente capaz; argumentação; forma, finalidade e licitude.

São princípios fundamentais da Administração Pública.

• A.

  (A) moralidade, impessoalidade e eficiência.

• B.

  (B) legalidade, publicidade e liberdade do administrador

• C.

  (C) moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade.

• D.

  (D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador.

• E. (D) legalidade, moralidade e liberdade do administrador.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio suprimiu tributo, elaborando documento que sabia ser falso. Nessa situação, caso Júlio seja servidor público e tenha praticado o fato no exercício de suas funções, sua pena será agravada de um terço até a metade.

• C. Certo
• E. Errado

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a um ano em nenhuma hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

• A.

  leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

• B.

  tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

• C.

  pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

• D.

  convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

• E.

  concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

É da essência do ato administrativo típico, conforme doutrina dominante, a

• A. universalidade.
• B. bilateralidade.
• C. multilateralidade.
• D. complexidade.
• E. unilateralidade.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos administrativos diferenciam-se dos privados, entre outros aspectos, pela existência das denominadas cláusulas exorbitantes, entre elas a que possibilita a sua modificação unilateral pela administração, com o propósito de melhor adequá-lo ao interesse público, situação em que será assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nele previsto inicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

O princípio do julgamento objetivo é decorrente do princípio da vinculação ao edital e consiste na adoção dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, vedada a utilização de outro critério que não seja previsto no edital.

• C. Certo
• E. Errado