Questões de Direito Administrativo

A invalidação ou anulação do ato administrativo está relacionada, tecnicamente, à

• A. caducidade do ato.
• B. ilegalidade do ato.
• C. cessação dos seus efeitos.
• D. cassação do ato.
• E. revogação do ato.

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos de improbidade administrativa acarretam as seguintes conseqüências:

• A.

  Aqueles que praticaram atos de improbidade administrativa estão sujeitos apenas às sanções penais, civis e administrativas.

• B.

  Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita seu infrator ao ressarcimento integral do dano, se houver, e à perda da função pública, entre outras sanções.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública acarretam a seu infrator o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, entre outras sanções.

• D.

  Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário sujeitam seu infrator ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, entre outras sanções.

• E.

  Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito sujeitam seu infrator à perda dos direitos políticos.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

O contrato de gestão difere do termo de parceria, porque, no primeiro, a lei que disciplina as condições de sua execução possibilita a cessão especial de servidores e de bens públicos, ao passo que, no termo de parceria, só há previsão legal de cessão de bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

É característica do pregão, como modalidade de licitação, a

• a.

  sua aplicação somente a contratações de valores reduzidos.

• b.

  sua aplicação somente quando não couberem as modalidades da Lei nº 8.666/93.

• c.

  dispensa da apresentação de documentos para habilitação.

• d.

  fase de classificação das propostas preceder à da habilitação.

• e.

  sua aplicação somente para a contratação de compras, serviços e obras considerados comuns.

Considerando a SSPA como sendo uma secretaria de estado do Pará, julgue os itens que se seguem, acerca dessa situação hipotética.

A SSPA é dotada de personalidade jurídica de direito público e, por isso, somente pode preencher cargos de provimento efetivo mediante concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

• A.

  por empresas brasileiras.

• B.

  por empresas de capital nacional.

• C.

  por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

• D.

  por empresa sediada no respectivo município da licitação.

• E.

  no território nacional.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Multa.

• B.

  Demissão.

• C.

  Repreensão.

• D.

  Advertência.

Quanto aos atos administrativos, podemos dizer que:

• A.

  Ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível.

• B.

  Ato perfeito é o ato que reúne todos os elementos necessários a sua exeqüibilidade, apresentando- se apto e disponível para produzir efeitos.

• C.

  Ato anulável é aquele que a Administração pode invalidar por motivos de conveniência e oportunidade.

• D.

  Ato irrevogável é o que produziu todos os seus efeitos, tornando-se, por isso, imodificável por lhe faltar objeto.

• E.

  Ato constitutivo é aquele que desfaz uma situação jurídica preexistente.