Questões de Direito Administrativo

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Carlos ocupa cargo público na administração pública federal direta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Humberto ocupe cargo de provimento efetivo na autarquia estadual paraense APA, julgue os itens subseqüentes, a respeito do direito administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Humberto pretende acumular seu cargo na APA com um cargo público estadual e um cargo público municipal.

Nessa situação, caso se trate de três cargos de médico e haja compatibilidade de horário entre eles, a acumulação pretendida por Humberto será lícita.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A respeito dessa lei, julgue os itens a seguir.

A empreitada por preço unitário é aquela em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

• A.

  autoriza a dispensa de licitação.

• B.

  considera inexigível a licitação.

• C.

  recomenda a modalidade de convite.

• D.

  recomenda a modalidade de concorrência.

• E.

  recomenda a modalidade de pregão.

As licenças de servidores para tratamento de saúde concedidas mediante requerimento por escrito instruído com o devido atestado médico terão duração de:

• A.

  até dez dias.

• B.

  até sessenta dias.

• C.

  até trinta dias.

• D.

  até quinze dias.

Relativamente à organização administrativa, assinale a afirmação correta.

• A.

  Mediante a desconcentração distribuem-se competências dentro da mesma pessoa jurídica.

• B.

  Há outorga de serviço público quando o Poder Público o transfere mediante contrato ou ato unilateral.

• C.

  Desestatização corresponde à abertura de licitação para instituição de nova concessão.

• D.

  O processo de descentralização estabelece relação de hierarquia entre o ente-criador e o ente-criatura.

• E.

  A descentralização política constitui modalidade de descentralização territorial.

Quanto à vinculação do ato administrativo:

• A.

  Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e finalidade.

• B.

  Poder vinculado é o que a lei confere ao Administrador para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.

• C.

  O ato discricionário não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário, já que encontra suporte apenas na conveniência e oportunidade de sua prática.

• D.

  O ato vinculado pode ser apreciado pelo Judiciário apenas quanto à competência, forma e finalidade, mas não quanto ao objeto.

• E.

  Tanto o ato vinculado como o discricionário podem ser revistos pelo Poder Judiciário em relação a todos os seus aspectos, pelo princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Se a Constituição da República determinar que certa atividade somente pode ser prestada mediante concessão ou permissão do poder público, o exercício dessa atividade constituirá prestação de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Zeus Chaves, nomeado para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por estar cumprindo o período do estágio probatório

• A.

  não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviço militar.

• B.

  poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença por motivo de doença em pessoa da família.

• C.

  não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direito ao afastamento para missão no exterior estará resguardado.

• D.

  terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obter o afastamento para servir em outra entidade.

• E.

  não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.