Questões de Direito Administrativo

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedimento licitatório adequado e obedece a critério seletivo de melhor qualidade ou de melhor técnica, que é o escopo do julgamento, independentemente da consideração de preço, que há de vir balizado no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

O agente de polícia federal, quando se aposenta por invalidez causada por acidente ocorrido em serviço, tem direito a receber adicional de 20% sobre os proventos.

• C. Certo
• E. Errado

O Ato Jurídico editado pelo Estado em matéria administrativa é denominado:

• A. Ato institucional.
• B. Fato jurídico.
• C. Ato administrativo.
• D. Ato de gestão.
• E. Ato judicial.

A operação interligada do sistema elétrico brasileiro é coordenada por

• A.

  Grupo Gestor da Operação Interligada-GGOI, vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

• B.

  Comitê Central da Operação Interligada-CCOI, vinculado à ANEEL.

• C.

  Operador Nacional do Sistema Elétrico-ONS.

• D.

  Centros Regionais de Coordenação da Operação, sob supervisão da Eletrobrás.

• E.

  Comitê Nacional da Operação Centralizada- CNOC.

Em relação aos órgãos públicos, analise as afirmativas:

I. Os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria, mas o ente estatal a que estão vinculados responde subsidiariamente por danos resultantes de sua atuação.

 II. Os órgãos independentes são aqueles que desempenham as funções típicas do Estado e não estão subordinados hierarquicamente a nenhum outro órgão.

 III. Os órgãos singulares são aqueles que se manifestam pela vontade de um único agente.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

Autorizatários de serviços dispõem de prazos ilimitados para permanecerem nessa condição.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética considerando que Juliana ocupa cargo comissionado no INPE, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em razão do seu cargo, Juliana viaja mensalmente para Brasília – DF, para participar de reuniões no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Nessa situação, as diárias recebidas por ela devem integrar a base de cálculo da sua gratificação natalina.

• C. Certo
• E. Errado

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

• A.

  O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

• B.

  No processo de revisão não há fase de instrução.

• C.

  No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

• D.

  O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

Dos atos da Administração Pública decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou contratos administrativos, é cabível recurso

• A.

  no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.

• B.

  no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.

• C.

  exceto no caso de revogação da licitação.

• D.

  sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.

• E.

  com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da finalidade pública, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento discricionário e dos que lhes são correlatos.

• C. Certo
• E. Errado