Questões de Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

O governador do estado do Pará não pode criar, mediante decreto, uma autarquia estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a hipótese de primeira preferência, de bens e serviços, no critério de desempate, em igualdade de condições no processo de licitação.

• A.

  Produzidos no País.

• B.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• C.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas dirigidas por brasileiros.

• E.

  Produzidos por micro ou pequenas empresas.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A utilização de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares não caracteriza ilícito administrativo que possa ser punido com a pena de demissão do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de modalidades de licitações, a Administração, quando couber

• A.

  tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderá utilizar o convite.

• B.

  convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência.

• C.

  concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada de preços, sendo vedada a carta convite.

• D.

  pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.

• E.

  leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitação realizada mediante pregão.

Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.

 Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, seria lícito que a referida autoridade revogasse o edital de tomada de preços e desse início a uma nova licitação, na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Da sindicância pode resultar, conforme a Lei nº 8.112/90, a aplicação de penalidade de

• A. censura.
• B. advertência.
• C. demissão.
• D. destituição de cargo em comissão.
• E. suspensão de até 60 dias.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.

A ADEPARÁ é uma empresa pública do estado do Pará.

• C. Certo
• E. Errado