Questões de Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do padrasto ou da madrasta, desde que a doença seja comprovada por junta médica oficial e seja demonstrado que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.

A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

  Isabela, atualmente residente em Minas Gerais, foi aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo em uma autarquia que integra a administração indireta no estado do Espírito Santo, sua nomeação já foi publicada no Diário Oficial, mas ela ainda não tomou posse.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

A partir da data da publicação de sua nomeação no Diário Oficial, Isabela dispõe de quinze dias para entrar em exercício, mediante a assinatura do termo de posse.

• C. Certo
• E. Errado

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

• A.

  investidura.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

• D.

  doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

• E.

  venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, considerando que é de R$ 650.000,00 o limite máximo para a realização de tomadas de preço relativamente à aquisição de bens móveis, foi ilegal o processo licitatório que selecionou a Papelaria S.A. para celebrar o referido contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da continuidade do serviço público não impede a concessionária de energia elétrica de suspender o fornecimento de eletricidade no caso de inadimplemento do usuário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de "controle da Administração Pública". Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.

• B.

  O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.

• C.

  Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.

• D.

  Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.

Com relação à administração pública e à estrutura administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Os poderes conferidos ao sujeito no direito administrativo se colocam como situações subjetivas consideradas de um ângulo ativo, já que o Estado e, por conseguinte, seus órgãos e agentes usam suas competências para auto-satisfação.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação do pregão, nos termos da lei, foi concebida para ser adotada quando o objeto da contratação for

• A.

  obras, bens e serviços comuns, de pequeno valor.

• B.

  alienação de bens inservíveis.

• C.

  fornecimento de serviços continuados e compras de material permanente.

• D.

  obras, bens e serviços cujo valor não ultrapasse o limite previsto para a modalidade convite.

• E.

  bens e serviços comuns.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Para o servidor que ingressou no serviço público após 1.º de janeiro de 2004, o valor da aposentadoria por invalidez permanente será proporcional ao tempo de contribuição, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado