Questões de Direito Administrativo

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

O prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, prorrogável por mais dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos são estáveis

• A.

  (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.

• D.

  (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.

• E.

  (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

Dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em DESACORDO com a Lei no 8.112/90 é:

• A. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. nacionalidade brasileira.
• C. gozo dos direitos políticos.
• D. idade mínima de vinte e um anos.
• E. aptidão física e mental.

À servidora do Poder Judiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência por escrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo de serviço. Posteriormente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorização do seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrer do horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrência desses fatos, à servidora será aplicada a pena de

• A.

  destituição do cargo.

• B.

  nova advertência por escrito.

• C.

  multa, na base de 25% por dia de remuneração.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  exoneração de ofício.

No dia imediatamente anterior à data designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá

• A.

  anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o corresponde edital com as novas características daquele objeto.

• B.

  comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às novas características do objeto da licitação.

• C.

  conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimento das propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado.

• D.

  permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.

• E.

  divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido.

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Após iniciado um procedimento licitatório na modalidade convite, a autoridade competente para a aprovação do procedimento percebeu que o baixo valor do contrato a ser celebrado tornaria dispensável a realização do procedimento licitatório.

Nessa situação, a referida autoridade não poderia anular a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se

• A.

  agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.

• B.

  agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei

• C.

  competência, motivo e finalidade de interesse público.

• D.

  forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.

• E.

  objeto e forma previstos ou não vedados em lei

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

São elementos do ato administrativo:

• A.

  Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.

• B.

  Agente capaz, objeto lícito e motivação.

• C.

  Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

• D.

  Competência, objeto e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na fase de habilitação, no procedimento licitatório, é possível a exigência de garantia, limitada ao seguinte percentual do valor estimado da contratação:

• A.

  0,5%.

• B.

  1,0%.

• C.

  2,0%.

• D.

  5,0%.

• E.

  10,0%.