Questões de Direito Administrativo

Assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

• B.

  A execução de obras e dos serviços deve programarse sempre em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

• C.

  As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências do empreendimento.

• D.

  Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

• E.

  Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a qualquer tempo, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a fase externa da licitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lances verbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentaram propostas com preços

• A.

  até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.

• B.

  inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.

• C.

  superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor máximo aquele orçado pela Administração.

• D.

  que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondente contrato.

• E.

  não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a 90% do valor orçado pela Administração.

É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.666/93

• a.

  poderem possuir prazo indeterminado.

• b.

  poderem ter seu objeto quantitativamente alterado pela Administração, de modo unilateral.

• c.

  poderem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, independentemente de indenização, em razão de interesse público.

• d.

  não serem passíveis de rescisão provocada pelo particular contratado.

• e.

  não admitirem o chamado reequilíbrio econômico-financeiro, em benefício do particular contratado, se a Administração invocar interesse público.

Após a publicação de edital de tomada de preços, mas antes de findo o prazo para a entrega das propostas, a autoridade administrativa competente entendeu que seria mais vantajoso para a administração ter realizado a licitação na modalidade de concorrência pública.

 Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens que se seguem.

Nessa situação, se a autoridade decidisse revogar a tomada de preços, as partes na licitação não teriam direito de impugnar administrativamente o ato revogatório, por tratarse de ato plenamente discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de morte do servidor, a Lei nº 8.112/90 não reconhece a qualidade de beneficiário de pensão

• A.

  ao filho inválido, enquanto durar a invalidez.

• B.

  à pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor.

• C.

  ao irmão órfão, até 21 anos, que comprove dependência econômica do servidor.

• D.

  ao cônjuge condenado pela prática de crime culposo de que tenha resultado a morte do servidor.

• E.

  ao pai que não comprove dependência econômica do servidor.

Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos atos administrativos, a

• a.

  imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

• b.

  auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

• c.

  tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

• d.

  presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

• e.

  a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.

Não se insere no rol de serviços técnicos especializados, assim considerados pela legislação federal de licitações:

• A.

  treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

• B.

  restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• C.

  pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público

• a.

  ser passível de controle jurisdicional somente quanto à legalidade.

• b.

  verificar-se somente em matéria de poder regulamentar.

• c.

  ser insuscetível de controle via poder hierárquico.

• d.

  prescindir de fundamento de legalidade.

• e.

  prescindir de motivação.