Questões de Direito Administrativo

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:

• A.

  30 dias contados da data da posse;

• B.

  45 dias contados da data da posse;

• C.

  120 dias contados da data da posse;

• D.

  60 dias contados da data da posse;

• E.

  15 dias contados da data da posse.

Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso para outro órgão federal, ambos regidos pelo regime jurídico único, julgue os itens a seguir.

Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.

As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada empresa foi inabilitada em uma concorrência pública relativa a contrato de serviço de manutenção de computadores. Irresignada, ela recorreu administrativamente do ato que determinou sua inabilitação, mas esse recurso foi denegado.

A respeito da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Afirmar que a empresa foi inabilitada significa asseverar que a sua proposta foi desclassificada por estar em desacordo com os critérios definidos no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.

II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.

III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. nenhuma.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário.

Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao disposto na Lei nº 8.666/93.

• A.

  Constituem tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta.

• B.

  A licitação destina-se a garantir a observância dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• C.

  Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão, sem exceções, como expressão monetária a moeda corrente nacional.

• D.

  A licitação, em qualquer hipótese, assegurará preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:

• A.

  O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.

• B.

  O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.

• C.

  O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.

• D.

  A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.

• E.

  o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.

       Mônica tem 25 anos de idade, está grávida e foi recémnomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinqüenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.

• A.

  Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.

• B.

  É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.

• C.

  Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.

• D.

  Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.

• E.

  Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.